O Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, anunciou a criação de uma comissão de juristas para apresentar um anteprojeto de atualização do Código Civil (Lei 10.406, de 2002).
O anúncio foi feito na quinta-feira (17) durante evento da Academia Brasileira de Formação e Pesquisa, em São Paulo. Segundo Pacheco, o ato para a instalação do grupo será assinado na sala da Presidência do Senado, no dia 24 de agosto, às 16h, e os trabalhos terão como líder o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.
O Código Civil foi sancionado em 10 de janeiro de 2002 e entrou em vigência um ano depois, em 11 de janeiro de 2003, substituindo o código anterior, de 1916.
Na avaliação do presidente do Senado, a atual legislação precisa acompanhar as mudanças promovidas pelas transformações das relações sociais, levando em consideração a dinâmica dos tempos atuais. Ele ainda ressaltou que o Congresso Nacional está à altura desse debate e dará importantes contribuições.
“O Código Civil tem a importantíssima tarefa de fixar o quadro dentro do qual se desenrolam as relações que constituem a trama no tecido social. Um Código Civil ótimo é aquele que garante isso e, ao mesmo tempo, é capaz de adequar essa inevitável fluidez dessas relações. Precisa ser, ao mesmo tempo, uma condição de possibilidade e um resultado dessas relações. Parece paradoxal, mas se de fato é assim esse paradoxo é inevitável. O Código Civil é como uma roupa que precisa crescer junto com o corpo que veste”, disse.
Novas relações
Para Pacheco, a atualização é necessária para oferecer maior segurança jurídica a temas em que vez ou outra o Judiciário acaba tendo que legislar.
Ele citou como exemplo entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o reconhecimento da união homoafetiva como núcleo familiar. Na avaliação dele, o Legislativo não pode se omitir na atualização de temas que interferem em diversos aspectos da vida do cidadão.
“Essas alterações, na letra da lei ou nas sua interpretação, especialmente essas que refletem a fluidez da percepção que tem a sociedade sobre a instituição familiar são uma amostra de que há um esforço para manter a atualidade do código apesar das críticas de que ele já teria nascido velho”.
Entre outros assuntos, o senador ainda defendeu que o grupo de juristas inclua nas discussões matérias que já estão em tramitação no Congresso Nacional como o PL 2.569/2021 que amplia as hipóteses de divórcio consensual, o PLC 29/2017 que regula o setor de seguros privados e o PL 3.612/2021, que regula o teletrabalho.
Também fazem parte dessa lista destacada por Pacheco o Marco Legal das Garantias de Empréstimos (PL 4.188/2021), o projeto que possibilita testamentos digitais e a proposta que trata das fake news (PL 2.630/2020).
“Evidentemente que nós precisamos regular as redes sociais no Brasil porque são fator de informação, são fator de entretenimento, são uma opção de fatores positivos no Brasil, mas também tem um fator negativo que precisa ser disciplinado e corrigido”.
A indicação de nomes para formação do grupo ficará a cargo do ministro Luis Felipe Salomão. Poderão fazer parte juristas, professores, advogados, membros do Ministério Público, magistrados e até mesmo profissionais extrajudiciais.
Fonte: Agência Senado