Mossoró terá banco de dados de todas as formas de violência contra a mulher registradas no município, para nortear políticas públicas. Trata-se do Observatório da Violência contra a Mulher de Mossoró, a ser criado a partir de notificações da Secretaria Municipal de Saúde, da Delegacia de Defesa da Mulher, do Ministério Público e da Defensoria Pública e outras instituições.
O Observatório é instituído pelo Projeto de Lei 27/2023, de autoria do vereador Tony Fernandes (Solidariedade), aprovado no plenário na Câmara Municipal, terça-feira (22), e enviado para ao Executivo para sanção.
O Poder Legislativo aprovou a proposta no contexto da campanha Agosto Lilás – de mobilização nacional pelo fim da violência contra a mulher.
Tony Fernandes diz haver no Brasil a Lei Federal nº 10.778/2003, que estabelece a notificação compulsória nos atendimentos em serviços de saúde. “Contudo, os indicadores de saúde parecem bem escassos em se tratando da violência contra a mulher, o que dificulta a produção de estatísticas sistematizadas. O Observatório pretende preencher essa lacuna em Mossoró”, informa.
Ademais, segundo ele, o aumento de denúncias de violência, de casos de feminicídio e da concessão de medidas protetivas indicam subnotificação dos casos de violência contra mulheres. Esse cenário reforça a importância do banco de dados.
“O Observatório conterá dados e estatísticas sobre as mulheres atendidas pelos mais diversos profissionais da estrutura das políticas públicas do Município, tendo por objetivo abalizar estudos, campanhas de prevenção à violência, bem como políticas de inclusão de mulheres vítimas de violência ou expostas a qualquer tipo de violência”, acrescenta o vereador.
O projeto obriga os profissionais das redes de saúde, educação, assistência e segurança pública do Município ao registro dos casos de violência em banco de dados específico, de modo que a coleta de informações seja auditável.
A medida encontra fundamento no art. 24, inciso XII, combinado com o art. 30, inciso II, ambos da Constituição Federal, que preconizam ser a matéria de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e também dos Municípios.
Prioridade
Além do Observatório da Violência contra a Mulher, a Câmara de Mossoró aprovou, terça-feira, o Projeto de Lei 25/2022, também de autoria do vereador Tony Fernandes e que institui a prioridade de tramitação em processos administrativos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto também foi à sanção.
“O intuito é promover a dignidade da mulher, por meio da celeridade processual nos processos administrativos em tramitação na Prefeitura. E, dessa forma, oferecer melhor acolhimento e proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, garantindo um acesso célere e efetivo aos seus direitos sociais no Município”, explica.