Após forte discussão entre os deputados, na última sessão, na terça-feita, 24, os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) voltam a se reunir hoje, 30, em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93.
A PEC trata da redução na maioridade penal de 18 para 16 anos e tem gerado muito bate boca envolvendo parlamentares e manifestantes contrários e a favoráveis à PEC.
O presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), colocou a admissibilidade do texto como item único de todas as sessões extraordinárias.
Lira explicou que o texto está há 22 anos na Câmara e reconheceu que o assunto é polêmico. No entanto, o deputado avalia que o mérito da proposta deve ser analisado em outro momento.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), é contrário à admissibilidade da PEC. Não cabe mais pedido de vista e, com isso, a proposta será levada à votação.
De acordo com Soraia Mendes, doutora em Direito pela UnB (Universidade de Brasília) e professora de Direito Penal do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), não existem pesquisas confiáveis ou conclusivas sobre o envolvimento de menores em crimes considerados graves. Soraia também avalia queo texto é inconstitucional por propor a alteração de cláusulas pétreas previstas no artigo 5º da Constituição Federal.
Soraia explica que a reformulação da política criminal brasileira não pode ser baseada em aumento de penas e compara o assunto à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O deputado Laerte Bessa (PR-DF), favorável à redução da maioridade, afirma que esta é uma demanda que surgiu da sociedade. Bessa diz que a proposta é voltada para adolescentes considerados de alta periculosidade.
O parlamentar reconhece que a medida é insuficiente para diminuir as taxas de criminalidade do País e defende mais investimento em setores prioritários.