O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Serra do Mel para a implementação da coleta seletiva nos prédios públicos, bem como para cadastrar e exigir a destinação adequada dos resíduos sólidos por grandes geradores da cidade.
O acordo foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (18) e prevê a prazo de aplicação no período de até 180 dias.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) define que o poder público não pode realizar a destinação de rejeitos para praias ou corpos hídricos, depósito e queima a céu aberto ou locais não licenciados para tal finalidade.
Nesse sentido, o TAC estabelece que o município de Serra do Mel deve “operacionalizar programa de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos nos prédios públicos” em conformidade com as leis ambientais.
Outra exigência do MPRN é a implementação de um Programa Permanente de Coleta Seletiva dos Resíduos Sólidos Recicláveis. A cidade deve promover cursos e palestras para capacitar estudantes, servidores, empregados, fornecedores e sobre a correta destinação dos resíduos sólidos produzidos nas suas instalações.
Além disso, a gestão de Serra do Mel deve realizar o cadastro dos geradores de resíduos industriais de: saúde, saneamento, construção civil e perigosos. Em caso de descumprimento injustificado das recomendações do Termo, o MPRN reforça que pode promover a execução judicial da conduta irregular.