Na esteira do acordo firmado esta terça-feira (20/08) entre os integrantes dos Três Poderes sobre as chamadas emendas PIX, o senador Styvenson Valentim (RN) apresentou, esta quarta-feira (21), o Projeto de Lei 3247/2024, que regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle dessas transferências especiais.
Styvenson explica que o projeto preenche uma “lacuna legislativa”, que vinha sendo ocupada, de forma precária, pela lei temporária.
“A proposta aprimora os repasses de recursos provenientes de emendas PIX ao projeto de lei orçamentária anual do governo federal. Ela traz, por exemplo, requisitos mínimos de planejamento, transparência e reconhecimento à participação dos conselhos de saúde, assistência social e educação na aplicação dos recursos públicos”, diz o parlamentar.
O projeto obriga a aplicação das transferências especiais em programas dos municípios, conforme previsto na Constituição; exige a individualização do ente beneficiário dos recursos, o que aumenta a transparência; responsabiliza o titular do Executivo do ente beneficiário pela utilização dos recursos, facilitando o controle; reforça a fiscalização ao atribuir ao Tribunal de Contas da União (TCU) o acompanhamento sobre a aplicação das emendas; entre outras medidas.
“Tenho a convicção que o projeto vai sanar uma das mais graves omissões legislativas no âmbito do orçamento público, em importante contribuição para o pleno cumprimento da missão constitucional do Parlamento”, conclui Styvenson.