O Departamento Estadual de Trânsito (Detran), publicou edital de chamamento público envolvendo a restituição dos valores de multas aplicadas de dezembro de 1996 a junho de 2000 (especificadas sem edital). A ação é fruto do acordo judicial homologado entre o Departamento e o Ministério Público do Estado.
Os cidadãos podem consultar em portal.detran.rn.gov.br no botão "publicações" , no edital completo, no requerimento e na listagem completa com nome, placa do veículo, valor da multa e valor a ser ressarcido pelo órgão. O ressarcimento ocorrerá a partir de março de 2025, após a devida avaliação dos requisitos e cumprimento dos prazos.
O cidadão que tiver o nome na listagem deverá preencher o requerimento específico disponibilizado e a concessão dos demais documentos para pessoa física, jurídica ou representação. O requisito ficará disponível no portal de serviços por 90 dias a contar dos dados da publicação do edital. A solicitação de devolução somente ocorrerá por meio de solicitação on-line, via portal de serviços.
Para dúvidas, o Detran disponibiliza o canal da ouvidoria 3232-1219 (mensagens de whatsapp) e o e-mail ouvidoria@detran.rn.gov.br. Para acessar o portal.detran.rn.gov.br é necessário realizar o aviso de cadastro.