Investigação sobre apostas ilegais no RN tem acordo e recuperação de R$ 1,4 milhão

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) que garantiu a recuperação de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. A medida, homologada após a confissão formal de três investigados na Operação Conto da Sorte, interrompe parcialmente a tramitação de uma ação penal tradicional em troca do ressarcimento imediato aos cofres do Estado e da União. O modelo jurídico adiantado pelo Ministério Público visa acelerar a punição financeira e desestruturar a engenharia financeira de organizações criminosas antes do trânsito em julgado.

O montante reavido pelo Ministério Público foi dividido estrategicamente para mitigar os danos fiscais e sociais provocados pela organização. Do total recuperado, R$ 1,2 milhão corresponde ao perdimento definitivo de lucros presumidos gerados pelas apostas digitais, verba que retorna diretamente ao tesouro do Estado do Rio Grande do Norte. Os R$ 200 mil restantes foram estipulados como prestação pecuniária punitiva e serão quitados em parcelas judiciais, com destinação dividida em partes iguais entre as contas da Receita Federal e do Ministério da Fazenda.

As investigações do Gaeco revelaram um sofisticado esquema de fraude tecnológica para atrair apostadores e camuflar o fluxo de dinheiro. O grupo realizava ataques cibernéticos a servidores públicos, inserindo códigos maliciosos em páginas oficiais com finais ".gov.br" e ".edu.br". Essa manipulação alterava os mecanismos de busca e direcionava os internautas para sites de apostas clandestinos, utilizando a credibilidade dos canais governamentais para enganar os consumidores e induzi-los ao erro.

Para dar aparência de legalidade e escoar os lucros obtidos na internet, os líderes montaram uma rede de empresas de fachada com suporte na Lotseridó, uma loteria municipal fictícia criada pela prefeitura de Bodó (RN). Ao todo, 21 firmas operavam formalmente no mesmo endereço fantasma. As contas bancárias dessas empresas eram registradas em nome de laranjas — como parentes dos organizadores e beneficiários de programas de assistência social de baixa renda —, mas permaneciam sob o controle total dos chefes do esquema por meio de procurações públicas.

A Operação Conto da Sorte cumpriu mandados simultâneos em Pernambuco, São Paulo e Ceará, contando com cooperação técnica da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Além do confisco de bens e valores, o acordo imposto pelo MPRN obriga o grupo econômico a comprovar a implementação de um programa de integridade (compliance) corporativa em até 180 dias. A apuração do Ministério Público potiguar continuará tramitando de forma independente para identificar e responsabilizar os demais envolvidos e líderes da rede criminosa que ainda não foram alcançados pela medida consensual.