MPT do RN propõe debate contra terceirização sem limites

Para alertar a sociedade potiguar dos riscos da terceirização sem limites, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN) realizará audiência pública no dia 6 de abril, às 9 h, na sede da instituição, em Natal. A audiência acontece na véspera da votação do PL 4330/2004, que visa liberar até mesmo a terceirização da atividade-fim e permitir a quarteirização.

"Já imaginou hospitais sem médicos, escolas sem professores, presídios sem agentes penitenciários? Com a ampliação indiscriminada da terceirização, esse quadro absurdo, que reduz o trabalhador a uma mercadoria, corre o risco de virar realidade no Brasil", destaca a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que presidirá a audiência.

Diante dessa ameaça, que pode atingir setores como educação, saúde e penitenciário, o MPT/RN convocou os Conselhos Estaduais Penitenciário, de Educação e de Saúde, para debater estratégias de combate ao PL 4330/2004 no estado. Trabalhadores, representantes de sindicatos e de centrais sindicais, operadores do Direito e demais interessados também estão convocados a participar da audiência.


O que é o PL 4330/2004
O Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do deputado  federal Sandro Mabel (PMDB-GO), prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que pode ser alvo de terceirização. Atualmente, a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que rege a terceirização no Brasil, proíbe a contratação para atividades-fim das empresas, mas não define o que pode ser considerado fim ou meio.

O projeto em discussão propõe que, em relação ao empregado terceirizado, a responsabilidade da empresa contratante seja, em regra, subsidiária. Ou seja, a empresa que contrata o serviço é acionada na Justiça do Trabalho somente quando a contratada não cumpre as obrigações trabalhistas e após ter respondido, previamente, na Justiça.

A proposta divide opiniões entre empresários, centrais sindicais e trabalhadores. Entre as queixas mais recorrentes daqueles que trabalham como terceirizados estão a falta de pagamento de direitos trabalhistas e os casos de empresas que fecham antes de quitar débitos com trabalhadores.

Alguns especialistas na área trabalhista, incluindo Ministros do próprio TST, relacionam 5 itens como principais problemas. A saber: a possibilidade de terceirizar a atividade-fim, terceirização sem limites - Quarterização, contrariedade à Norma Constitucional, isonomia Salarial e violação ao Princípio Constitucional do Concurso Público.


Terceirização desmedida pode gerar mais acidentes e doenças do trabalho
Dentre as preocupações do MPT, está o aumento de adoecimentos e acidentes de trabalho com os prestadores de serviços terceirizados, "que atualmente já é assombroso, em relação aos efetivos", explica a procuradora. Tendo como exemplo a Petrobras, cuja força de trabalho alcança cerca de 80% de terceirização, dados da Federação Única dos Petroleiros (FUP) demonstram que, entre 1995 e 2010, foram registradas 283 mortes por acidentes de trabalho, sendo 228 com terceirizados.

No setor elétrico as taxas de mortalidade chegam a ser 4,55 vezes mais elevadas para os trabalhadores terceirizados. Além disso, o Relatório Estatístico do Setor Elétrico Brasileiro (2009 e 2010), da Fundação COGE, revela que 2644 trabalhadores das empresas contratadas tiveram acidentes típicos com afastamento, no período, enquanto o total de ocorrências com empregados próprios foi de 1522.

Trabalhadores serão prejudicados por aumento dos "calotes"
Uma lista divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho evidencia que, dos 100 maiores devedores trabalhistas, 22 são empresas de terceirização. O MPT recebe diariamente denúncias envolvendo terceirizadas, dando conta da falta de pagamento de verbas rescisórias ao final do contrato, além do descumprimento reiterado de obrigações trabalhistas, como o recolhimento de FGTS e INSS.

Para a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, se ao final das contratações junto aos órgãos públicos, já é comum a empresa sumir do mapa, deixando de pagar os trabalhadores, a dificuldade de cobrar a dívida da empresa será ainda maior com esse PL 4330/2014, que liberaria até mesmo a quarteirização.

O resultado do "calote das terceirizadas" é que a Administração Pública tem que pagar duas vezes, por possuir responsabilidade solidária: uma à contratada e outra diretamente aos trabalhadores, para evitar que estes sejam prejudicados.

"Mas com o PL 4330, o risco é o trabalhador não ver a cor do dinheiro, pois o projeto prevê a responsabilidade passa a ser subsidiária, o que dificulta ainda mais ao MPT a cobrança desse pagamento aos trabalhadores," lamenta a procuradora.


Projeto de Lei 4330/2004 é inconstitucional
Segundo notícia publicada pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, a terceirização precariza as relações de trabalho, aumenta os níveis de adoecimentos e acidentes decorrentes do trabalho, fragiliza o vínculo trabalhista, fragmenta a organização das categorias dos trabalhadores, com prejuízo da atividade sindical, e baixa profundamente os níveis de efetividade dos direitos dos trabalhadores, seja no setor público ou privado. No texto, a ANPT convida a população a aderir ao abaixo-assinado contra o PL4330/2004.

O PL 4330/2004 também já vem sendo combatido pelo MPT brasileiro, através da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (CONAP), que emitiu Nota Técnica ao relator da proposição, o deputado Artur de Oliveira Maia (PMDB/BA). No documento, o MPT ressalta a inconstitucionalidade do projeto de lei, pois acaba com a exigência de concurso público, ao admitir a terceirização da atividade-fim. A nota detalha, ainda, os prejuízos que eventual aprovação pode trazer para o país e propõe alterações no referido texto.


Casos bem sucedidos de terceirizações
A empresa A&C, uma das maiores e mais respeitadas empresas do Brasil em outsourcing nas áreas de Contact Center, Consultoria, Software e Gestão em Saúde, emprega somente em sua unidade em Mossoró (RN) mais de 3 mil jovens da cidade e região.

A Petrobrás, até o ano de 2014, empregava mais de 295 mil terceiriados. Com a crise instalada na empresa, esse número deve cair para 200 mil contratos.