O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) foi solto no início da noite desta sexta-feira (19) após ficar 83 dias preso em Brasília. Embora a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki que determinou que Delcídio fosse para a prisão domiciliar tenha saído no começo da tarde, somente às 20h o oficial de Justiça entregou o termo de compromisso para que o senador assinasse e pudesse deixar as dependências do 1° Batalhão de Policiamento de Trânsito de Brasília, onde estava preso.
Segundo o advogado do senador, Luís Henrique Machado, a defesa ainda deverá fazer questionamentos jurídicos sobre as condições da prisão domiciliar. “Existem algumas questões que ainda não estão claras, como o que é considerado horário noturno [quando Delcídio deve obrigatoriamente estar em casa] e sobre a vedação do contato dele com outros investigados na Lava Jato”, explicou Machado.
A defesa entende que o termo de compromisso da prisão domiciliar proíbe que o senador tenha qualquer tipo de contato com investigados na Operação Lava Jato. De acordo com o advogado, isso geraria conflitos com a atividade parlamentar de Delcídio, uma vez que, segundo Machado, 14 senadores se encontram nessa situação, inclusive o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Para o advogado, o fato de o termo não esclarecer qual horário é considerado noturno para que Delcídio se recolha também poderia atrapalhar a atividade de senador, porque as sessões do Senado costumam se estender até depois das 21h. O termo também estabelece que o parlamentar terá que se apresentar a um juiz a cada 15 dias. Além disso, deve entregar o passaporte em 48 horas à Justiça.
Apesar das dúvidas levantadas pelo advogado, Zavascki negou pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para proibir Delcídio de manter contato com investigados na Lava Jato, por qualquer meio. O ministro entendeu que a medida não é pertinente, sendo que outros senadores são investigados no Supremo e também participam das sessões da Casa.
Luís Henrique Machado informou que Delcídio seguirá para o local onde mora em Brasilia, um hotel da capital, onde deve ficar por todo o fim de semana aguardando para reassumir sua cadeira no Senado já na segunda-feira (22). A família do senador está na cidade e deve permanecer ao lado dele nos próximos dias.
Delcídio do Amaral era líder do governo no Senado quando foi preso, em 25 de novembro, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato. O filho do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró, Bernardo Cerveró, gravou uma conversa na qual o senador oferecia R$ 50 mil para a sua família e um plano de fuga para que o ex-diretor não fechasse acordo de delação premiada com o Ministério Público.
Na decisão, Teori Zavascki entendeu que a prisão de Delcídio poder ser substituída por medidas cautelares. “É inquestionável que o quadro factível é bem distinto do que ensejou a decretação da prisão cautelar: os atos de investigação em relação aos quais o senador poderia interferir, especialmente a delação premida de Cerveró, já foram efetivados, e o Ministério Público já ofereceu denúncia contra os agravantes”, decidiu o ministro.
Restrições
Cinco restrições o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), impôs a Delcídio Amaral (PT/MS) para revogar a prisão provisória do ex-líder do Governo no Senado nesta sexta-feira, 19. Confira:
1) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, enquanto no pleno exercício do mandato de senador da República. Caso licenciado ou afastado do referido cargo, deverá permanecer em recolhimento domiciliar integral até nova demonstração de ocupação lícita.
2) Comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização.
3) Obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado.
4) Proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio.
5) Proibição de deixar o país, devendo entregar passaporte em até 48 horas.