O Ministério Público Estadual recomendou que a empresa Central Park Incorporadora Ltda. recupere área degradada às margens do Rio Mossoró. A área compreende as proximidades da Rua Coelho Neto.
A empresa terá que apresentar Plano de Recuperação da Área Degradada (Prad), uma vez que se tem notícia de que o empreendedor iniciou uma obra de construção de uma via pública na referida área de preservação. A Secretaria de Meio Ambiente deve notificar a empresa para que ela apresente o Prad.
O MPE também recomendou que a Prefeitura de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, anule as licenças ambientais prévias e de instalação com o empreendimento - localizado na Rua Coelho Neto, que ocupa a Área de Preservação Permanente (mata ciliar) do Rio Apodi-Mossoró. A anulação deve ser feita no prazo de 30 dias.
A Prefeitura de Mossoró deve se abster também de fornecer licença ambiental para empreendimentos com fins econômicos diretos, tais como loteamentos, condomínios ou quaisquer outros que não se enquadrem nas hipóteses de interesse social ou utilidade pública, conforme descritas no Código Florestal Brasileiro.
Em julho do ano passado, a SEMURB de Mossoró suspendeu as licenças ambientais referidas, tendo o MP entendido que a medida que se mostra adequada é o cancelamento das licenças.