A Justiça do Rio Grande do Norte Comarca de São Miguel determinou que o Governo do Estado e as prefeituras de São Miguel, Coronel João Pessoa, Venha Ver e Doutor Severiano garantam o fornecimento de água potável e de qualidade à população.
A decisão resultou de uma Ação Civil Pública ingressada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) Comarca de São Miguel.
Dentre os argumentos apresentados, o MPRN alega que o nível de água dos reservatórios que abastecem as quatro cidades é insuficiente para manter o abastecimento de água, havendo risco concreto de colapso no abastecimento em poucos meses.
Segundo o Ministério Público, não há até o momento medidas efetivas já execução para garantir fontes alternativas limpas de abastecimento.
O Governo do RN e as prefeituras devem, no entanto, elaborar um planejamento com o objetivo de garantir o fornecimento temporário de água por de carro-pipa, caso de colapso no sistema de abastecimento atualmente implantado.
O magistrado Felipe Luiz Machado Barros cita ainda que uma parceria entre as prefeituras e o Operação Carro-Pipa, do Exército Brasileiro, pode ser uma alternativa.
Na decisão, o juiz determina ainda que o Governo do RN deve instalar poços artesianos nos municípios, além da execução e conclusão de obras que garantam a continuidade do fornecimento pela rede canalizada do abastecimento doméstico de água potável à população. Serviço realizado por meio de adutora expressa, adutora de engate rápido ou perfuração de poços.
Caso a determinação não seja cumprida, os órgãos serão deverão pagar multas diárias entre R$1 e R$10 mil.