Os deputados estaduais protocolaram nesta quarta-feira (04), em audiência na Assembleia Legislativa do RN, o Projeto de Lei que regulamenta a atividade do Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros (STPCP) no Estado.
A discussão do tema foi sugerida pelo deputado Nelter Queiroz (PMDB) e acatada pelos deputados Álvaro Dias (PMDB) e George Soares (PR).
“Desde meu primeiro mandato como deputado estadual, ainda na década de 90, abracei a luta e defendi a causa dos proprietários dos transportes alternativos intermunicipais. Nos anos 2000, o Governo do Estado publicou o decreto 16.225/2002 e a portaria 0021/2008 que regulamentam até hoje este serviço, permitindo o frete dos veículos e proibindo a cobrança individualizada dos passageiros”, destacou Nelter Queiroz.
O parlamentar frisou que a regulamentação do projeto de lei permite a cobrança individualizada das passagens.
“Tenho certeza que a Casa irá aprovar o Projeto e acredito que o Governador Robinson Faria, com toda sua sensibilidade, irá sancioná-lo e transformá-lo em Lei, para que assim, os proprietários dos transportes alternativos possam continuar trabalhando honestamente e sem terem sua atuação questionada pelo Departamento de Estradas de Rodagens (DER)”, concluiu.