O Projeto de Lei número 4.330/2004, conhecido como Projeto de Terceirização, que teve o texto principal aprovado no dia 8 de abril de 2015 na Câmara dos Deputados, está dividindo opiniões e colocou em lados opostos dois argumentos: os contrários alegam que haverá precarização das relações de trabalho, enquanto os favoráveis falam em modernidade e competitividade da economia brasileira.
O texto aprovado na Câmara prevê a contratação de terceirizados para qualquer atividade dentro das empresas, tanto na iniciativa privada, como nos órgãos públicos. O procurador do Ministério Público do Trabalho em Mossoró, Gleydson Gadelha, conversou com o MOSSORÓ HOJE e tirou algumas dúvidas sobre o polêmico tema.
Na visão do procurador, é desnecessária a elaboração de um projeto no âmbito atual. Ele entende que a terceirização deve ser encarada como uma “exceção”, principalmente para casos em que há uma situação especializada que não tenha justificativa para se manter um corpo de trabalhadores para fazer aquela função. Em outro caso, ele acrescenta que a medida deve ser adotada onde se têm uma demanda pequena.
“Todas as nossas proteções foram pensadas para você ter uma relação direta entre o trabalhador e o empregador. A terceirização cria um intermediário, uma terceira pessoa no meio, que fica entre o trabalhador e quem está usando o serviço. A insistência dessa terceira pessoa tem que ser justificada nos casos que falei, pois em alguns casos essa pessoa vai lucrar o que o trabalhador lucraria, ou seja, ela vai servir para diminuir o ganho do trabalhador”, explicou Gadelha.
O procurador destaca que o número elevado de serviços terceirizados no país é, de certo modo, um mecanismo das empresas lucrarem em cima das garantias e dos direitos dos trabalhadores. Para Gleydson, a terceirização cria uma barreira que dificulta o acesso a esses benefícios e acaba ocasionando uma precarização no serviço e na relação com o trabalhador.
“O nosso sistema foi pensado com um conjunto de garantias para que o trabalhador conseguisse se relacionar diretamente com o empregador, com décimo terceiro, férias, pessoalidade, pois estamos lidando com a pessoa e não com a máquina. E quando se coloca uma terceirização no meio, não se tem uma relação direta com o trabalhador”, enfatiza o procurador.
Mossoró e a terceirização
Em nível local, Gleydson explica que, historicamente, Mossoró é uma cidade que tem muitos serviços terceirizados. Ele se baseia no sistema de produção de petróleo em que, desde o início dos anos 1980, época em que foi descoberto o ouro negro na região, a Petrobras intensificou a exploração e resolveu usar como ferramenta a terceirização. O procurador enfatiza que a Petrobras banalizou esse modelo e o MPT vem atuando para combater esse tipo de serviço.
O Ministério Público atua nesses casos entrando com ações e conseguindo, inclusive, alguns termos de ajustes de conduta em nível nacional, com o aumento do número de concursos para engenheiros e outros cargos dentro da estatal.
Mesmo diante desse empenho, e um pouco antes da crise da exploração do petróleo na região, o procurador cita que havia uma proporção de 4 terceirizados para cada um efetivo dentro da Petrobras. Ele relata que houve uma diminuição desse comparativo, porque os efeitos dessa crise ainda não estão sendo contabilizados de forma transparente.
Gleydson explica que a forma de exploração por terceirização é tão “precarizante” que na crise é a primeira a ser atingida, já que o trabalhador não tem segurança da continuação do trabalho. Ele disse que que, antes da crise, os dados mostravam que o trabalhador brasileiro tinha uma relação que durava em média 5 anos e dois meses. Já a média do trabalhador terceirizado era de apenas 2 anos e quatro meses.
Segundo o representante do MPT em Mossoró, quando o contexto geral é favorável a geração de emprego, e mesmo assim uma empresa, que está em um sistema de exploração muito intenso e trabalha com uma margem de lucro muito pequena, decreta falência, o trabalhador é demitido e consegue uma nova ocupação. No entanto, quando surge uma crise, como a que se vive hoje, o trabalhador terceirizado é o mais penalizado.
“O trabalhador sai de uma empresa e continua desempregado. Com isso, estamos criando um exército de desocupados em Mossoró”, avaliou com preocupação Gleydon Cadelha.
Diante da situação, o Ministério Público do Trabalho desenvolveu uma prática de intervir quando a empresa começa a dar sinais de que não vai bem financeiramente. Uma das medidas é o bloqueio de créditos, através de medida judicial. Se a situação da empresa estiver bastante deteriorada, o MPT se antecipa e assegura todos os créditos para o trabalhador.
Reclamações
Gadelha destaca que as principais reclamações que chegam ao MPT são referentes à jornada de trabalho, problemas salariais e de rescisão de contrato, já que as empresas que entram em falência não têm dinheiro em caixa para quitar esses débitos com os trabalhadores. Outro problema citado é quanto à saúde do trabalhador.
Gleydson explica que na, maioria das vezes, o funcionário que atua em uma terceirizada não tem a mesma formação em relação a um trabalhador de uma empresa que incentiva e investe na qualificação do seu quadro de funcionários.
“O trabalhador que sai de uma terceirizada e entra em outra não tem tempo de passar dois ou três meses estudando ou fazendo cursos na área dele. Ele faz um curso base apenas para se qualificar como técnico, e acaba não se qualificando em cursos relacionados à saúde e segurança. Acabam presos nas questões técnicas, e não nas questões técnicas de segurança, pois, tradicionalmente, isso não é muito valorizado. Quando se vê um grande acidente, a maioria das vítimas são de terceirizados por conta dessas questões”, finalizou o procurador.