O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou uma série de medidas que objetivam a preservação e recuperação da mata ciliar em uma área de 148 hectares, situadas às margens do Rio Apodi-Mossoró.
Na sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Mossoró, o juiz Manoel Padre Neto constata que a área estava sendo degradada pela ação dos proprietários e posseiros que ocupam o lugar. Essas pessoas foram condenadas a não criar embaraço à recuperação da área mata ciliar.
Eles também devem abster-se de praticar qualquer ato que destrua, suprima ou impeça o crescimento da vegetação ciliar nativa plantada no imóvel, no perímetro da faixa de preservação permanente.
Ação
As determinações atendem ao que foi pedido pelo Ministério Público do RN em uma Ação Civil Pública inicialmente proposta contra três proprietários das terras degradadas.
Segundo o MP, a degradação ocorre mediante o exercício de atividade pecuária e o plantio de vegetação diversa da nativa, como o capim, situação esta que demandou a idealização do Projeto "Margem Viva", destinado à recuperação desse perímetro, no universo de 148 hectares, considerado pelo Código Florestal, como de Preservação Permanente.
O Ministério Público também relatou que a implementação do projeto seria custeado pelos empreendedores locais, após compromisso assumido em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) assinados no âmbito do Ministério Público, daí porque concluiu afirmando a total ausência de qualquer tipo de curso por parte dos réus, que terão a única incumbência, imposta por lei, de se absterem de praticar atos que dificultem a efetivação desse projeto.
Com informações do TJRN