A Lei 11.340 foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006 com o objetivo de coibir a violência doméstica e familiar no país. A legislação foi batizada em homenagem à farmacêutica cearense Maria da Penha, que ficou paraplégica após levar um tiro do marido, pai de suas três filhas, em sua segunda tentativa de homicídio contra ela, em 1983.
A história de Maria da Penha ganhou repercussão internacional quando ela acionou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) em busca de uma solução, após aguardar a Justiça brasileira por 15 anos. O caso mostrou a fragilidade enfrentada pelas brasileiras que eram vítimas de violência e não eram acolhidas pelo Estado.
Diretora de Conteúdo do Instituto Patrícia Galvão, organização social sem fins lucrativos que atua no direito das mulheres, a psicóloga Marisa Sanematsu avalia que a lei é bem formulada e completa, uma vez que define claramente as formas de violência doméstica como moral, sexual ou patrimonial. “Muita gente nem sabia que violência psicológica era um crime enquadrado, passou a saber com a divulgação da lei. Antes, a sociedade só considerava a violência contra a mulher aquela violência física. E não bastava ser simples, tinha que deixar a mulher com muitas marcas para as pessoas aceitarem que, dessa vez, o marido exagerou”, disse.
A coordenadora da Casa da Mulher Brasileira de Brasília, Iara Lobo, concorda. “Ter essa tipificação que a lei traz dos tipos de violência clareou a mente das pessoas, que antes nem percebiam que algumas agressões se configuram crimes.”
A socióloga e educadora Carmen Silva, da organização SOS Corpo e da Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), considera que a divulgação da Lei Maria da Penha foi muito eficiente nos últimos anos, mas precisa se transformar em mais serviços, especialmente para as mulheres de baixa renda. “Todo mundo conhece a lei. Mas isso tem favorecido especialmente as mulheres mais esclarecidas, dos setores médios e que têm mais recursos financeiros, a maioria branca, que têm mais possibilidade de sair do ciclo de violência. A violência contra as mulheres brancas diminuiu, mas contra as negras, que estão na base da pirâmide e têm menos acesso à informação, a trabalho e aos serviços públicos, não.”
Números da violência
A eficiência da Lei Maria da Penha no combate à violência doméstica é difícil de ser medida em números, pois sabe-se que na maior parte dos casos os agressores não são denunciados. Mas os dados do Mapa da Violência de 2015 indicam impacto positivo. Enquanto o índice de crescimento do número de homicídios de mulheres no Brasil foi de 7,6% ao ano entre 1980 e 2006, quando a Lei Maria da Penha entrou em vigor, entre 2006 e 2013 o crescimento foi de 2.6% ao ano.
Mesmo com os avanços, as estatísticas mostram que a violência de gênero ainda é comum. O Mapa da Violência de 2015 revela que, entre 2003 e 2013, o número de vítimas de homicídio do sexo feminino passou de 3.937 para 4.762, um aumento 21% na década. Essas 4.762 mortes em 2013 representam 13 homicídios femininos diários.
Em 2015, a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 recebeu 76.651 relatos de violência. Entre esses relatos, 50,16% corresponderam à violência física; 30,33% à violência psicológica; 7,25% à violência moral; 2,10% à violência patrimonial; 4,54% à violência sexual; 5,17% a cárcere privado; e 0,46% ao tráfico de pessoas.
A violência doméstica é uma realidade mundial. Números recentes da Organização Mundial da Saúde com a London School de Higiene e Medicina Tropical e pelo Conselho de Pesquisa Médica, com base em dados de mais de 80 países, estimam que uma em cada três mulheres (35%) no mundo já foi vítima de violência física ou sexual pelo menos uma vez, e que em 30% dos casos, os agressores eram os parceiros.
Com informações da Agência Brasil