Docentes e Técnicos da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) vão realizar um ato público em frente à instituição nesta terça-feira (16), a partir das 7h. A manifestação é contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016.
Segundo o Sindicato dos servidores, o projeto de lei, sob o argumento de promover um “ajuste fiscal” no país, traz graves consequências para o funcionalismo público.
O presidente da Associação dos Docentes da Ufersa (ADUFERSA), Joaquim Pinheiro, destacou a importância da atividade para as categorias, uma vez que essas medidas atingem diretamente os servidores federais. Ele lembrou que a mobilização é nacional e acontecerá em várias outras universidades do país.
“Essas medidas são um ataque direto aos serviços públicos e aos direitos dos servidores como um todo. As mobilizações que os sindicatos e centrais sindicais vêm fazendo, têm mostrado que esse é o único caminho para fazer o Governo e o Congresso recuarem. Então, é importante que os docentes, técnicos e estudantes da UFERSA integrem esse movimento nacional, a fim de construir uma resistência mais forte em defesa dos direitos sociais e trabalhistas, bem como da universidade pública”, afirmou Joaquim.
Para somar força nesse ato, a Coordenação da Delegacia Sindical do SINTEST/UFERSA estará representando a classe dos técnico-administrativos da Universidade.
Para Allyson Leandro Bezerra Silva, Coordenador do SINTEST, não só os técnicos devem se mobilizar contra o governo, mas a população também deve ficar atenta a essas medidas que irá trazer danos irreparáveis como o fim de concursos públicos, congelamento de salários, demissão voluntária de servidores, além de outros ataques.
"Essa iniciativa das entidades tem por objetivo mostrar para a população mossoroense o que está acontecendo a nível nacional e os perigos que a universidade pública e o serviço público como um todo estão sofrendo. Ao mesmo tempo convidamos a população para que se junte a nós, pois é uma causa não só dos servidores públicos, mas de todos àqueles que necessitam dos serviços básicos e da educação pública gratuita e de qualidade", reitera Allyson Bezerra.
Entenda o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.
Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.
Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária.
Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.
Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.
Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes.
No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.
Com informações do Sintest/RN