A Prefeitura Municipal de Governador Dix-sept Rosado deverá se abster de realizar contratações temporárias durante os próximos seis meses.
A recomendação é o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
De acordo com o MP, uma Lei Municipal autoriza a contratação temporária de 42 servidores para os mais diversos cargos, como professores, psicólogos, vaqueiro, mecânico de poço e fisioterapeuta.
Entretanto, não há justificativa plausível para essas contratações, uma vez que em 2010 foi realizado concurso público, com validade até dezembro do ano passado, para o preenchimento dos cargos efetivos da prefeitura Municipal.
O Ministério Público alerta que, em caso de comprovada necessidade, a prefeitura pode realizar concurso público, mas deve nomear e empossar os aprovados até o início do ano de 2016. Todos os servidores públicos contratados sem concurso, também deverão ser exonerados.
Caso a recomendação seja desobedecida, o município sofrerá o ajuizamento de ação civil pública.