Prefeitura de Assú tem 60 dias para regularizar transporte escolar
Objetivo é garantir a segurança dos estudantes, bem como a prestação de um serviço de qualidade. Caso descumpra, o município está sujeito a multas.
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A Prefeitura de Assú tem até 60 dias para regularizar todos os veículos utilizados no transporte escolar do município. O prazo faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Rio Grande do Norte.
O objetivo é garantir a segurança dos estudantes, bem como a prestação de um serviço de qualidade.
De acordo com o TAC, o município deve regularizar todos a frota, incluindo aqueles que não foram aprovados pela vistoria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN) realizada em maio de 2016.
Deverá também realizar a manutenção periódica em cada um dos veículos do transporte escolar, manter apenas motoristas habilitados na categoria correspondente e manter vagas no transporte escolar em quantidade suficiente para atender ao número de alunos informados pelas Secretarias Municipal e Estadual de Educação.
O descumprimento de quaisquer das obrigações assumidas pelo município de Assu o sujeitará ao pagamento de multa a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no valor de R$ 5 mil sobre cada descumprimento.