O Governo do Rio Grande do Norte deve realizar concurso público para contratação de 530 agentes penitenciários em até seis meses. A determinação é do Geraldo Antônio da Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que julgou procedente uma ação movida pelo Ministério Público do RN.
Caso a decisão seja descumprida, será aplicada multa pessoal diária no valor de R$ 5 mil ao governador Robinson Faria e de R$ 2 mil ao secretário de Justiça e Cidadania, Walber Virgolino. "O objeto da ação revela a necessidade de nomeação e posse de 530 agentes penitenciários para enfrentar os graves problemas existentes no sistema carcerário", destacou o magistrado em sua sentença.
A Ação Civil Pública do MPRN é datada de 2015, e tem como base "o caos no sistema penitenciário do Estado do Rio Grande do Norte, o que revela completo descontrole na custódia nas unidades prisionais e impossibilidade de condução de presos para as respectivas audiências, tendo, como consequência, adiamento de importantes atos processuais designados nas ações penais, por ausência de escolta de presos”, pontua trecho do relatório da ACP.
Segundo o magistrado Geraldo Antônio da Mota, de janeiro a junho de 2015, 231 audiências deixaram de ser realizadas, por ausência de transporte de presos. "É uma situação que revela descaso com o problema grave porque implica em retardo no julgamento dos processos, com consequências desastrosas para a sociedade", escreveu o juiz.
Ele ainda ressalta: "Desde o ajuizamento da ação [2015] até a data de hoje, em que se profere a sentença, nenhuma providência fora adotada pelo Estado do Rio Grande do Norte para fixar número de agentes penitenciários compatível com a população carcerária, tal qual diagnosticado na petição inicial, muito embora o agravamento da crise com rebeliões dentro da Penitenciária de Alcaçuz, com dezenas de mortos e tantas outras fugas".
No último dia 24, antes de ser notificado dessa decisão judicial referente a contratação de 530 agentes,
o Gverno do Estado já havia anunciado que será aberto concurso público para o preenchimento de 41 vagas.
Com informações do G1RN