Com a Central de Regulação de Leitos do SUS que a Justiça Federal determinou que a Prefeitura e o Estado instalassem em Mossoró até o dia 1º de novembro, fica mais difícil de vereadores e outras “autoridades” do município trocar serviços de saúde por votos.
E esta Central de Regulação já deveria ter sido instituída desde 2010. Ou seja, há 7 anos, também em função de uma decisão da Justiça Federal, naquela época movida pelo Ministério Público Federal. Desta vez é pela Defensoria Pública da União. É um direito humanitário.
E foi preciso o MPF e o DPU, usando as prerrogativas de defesa dos direitos humanos, entrarem em ação, porque a classe política, apesar da bonança financeira de Mossoró até 2015, fez o contrário. Neste intervalo, contribuíram para fechar oito hospitais na cidade.
Os leitos de UTI neonatal (apenas 6) só foram instalados em 2009, na então Casa de Saúde Dix Sept Rosado, graças uma determinação judicial. Os leitos de UTI adulto (17) só foram contratados em Mossoró em 2010 e 2011, graças a uma decisão judicial.
A UTI pediátrica só foi instalada no Hospital Wilson Rosado em 2012, porque a Justiça Federal assim determinou. Ou instalava ou as gestoras do município, do Estado e da União, seriam multadas em R$ 5 mil/dia. Não se tem como dimensionar quantas vidas foram salvas.
Apesar das ações da Justiça, o poder político conseguiu fechar mais um hospital de fundamental importância para a região Oeste do Rio Grande do Norte: a então Casa de Saúde Dix Sept Rosado. Desviaram dezenas de milhões da instituição, ocasionando mortes.
Por intervenção da Justiça Federal, atendendo pleito do MPT, MPF, CREME-RN e MPRN, esta maternidade hoje se chama Hospital Maternidade Almeida Castro. Está em processo de restauração e ampliação, já funcionando com quase 200 leitos.
É importante ressaltar, que destes 200 leitos, 50 são dedicados a tratamento intensivo dos bebês que nascem com alguma patologia, baixo peso ou prematuros. São 20 leitos de UTI neonatal, 13 de berçário e 18 de canguru. Existe também UTI adulto com 8 leitos.
Considerando que se nasce média de 5 mil bebês/ano na maternidade Almeida Castro e que deste total, 22% são prematuros ou com baixo peso, pode se dizer que são salvos mais ou menos 400 bebês por ano, isto após a intervenção judicial decretada em 2014.
A nova decisão da Justiça Federal anunciada nesta semana é igualmente grandiosa. A partir do funcionamento da Central de Regulação de Leitos do SUS, as decisões de quem vai se internar num leito custeado com recursos do SUS num hospital particular será uma equipe isenta.
Ou seja, tira dos vereadores, dos secretários, de quem quer que seja a decisão de quem vai ou não se internar nos leitos pagos pelo SUS no Hospital Wilson Rosado, por exemplo. Esta decisão passa a ser técnica, de uma equipe médica com autoridade e isenção para a função.
A decisão obrigando município e o Estado a implantar a Central de Regulação, cimentada com provas robustas e uma carga gigantesca de humanidade, é de fato mais um grande salto no processo de restauração nos serviços de saúde pública em Mossoró e região.
O juiz federal Orlan Donato Rocha é o cara.