29 FEV 2020 | ATUALIZADO 19:09
NACIONAL

Toffoli cria grupo para avaliar a aplicação do “Juiz de Garantias”

Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.
COM INFORMAÇÕES DA AGÊNCIA BRASIL
27/12/2019 08:43
Atualizado
27/12/2019 08:46
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FOTO: REPRODUÇÃO

Nesta quinta-feira (26) o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de “juiz das garantias”, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24).

Com a medida, o CNJ deverá apresentar formas de regulamentação da questão até meados de janeiro de 2020. Pela lei sancionada, a atuação do juiz das garantias começará a valer no dia 23 de janeiro, 30 dias após o ato de sanção da norma.

A lei, aprovada pelo Congresso Nacional, criou a figura do juiz das garantias nos processos criminais. Dessa forma, o magistrado responsável pela condução do processo não vai proferir a sentença do caso.

O juiz que atuar na função deverá analisar somente pedidos de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão e outras medidas.

Nesta quinta-feira (26) a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) se manifestou contra a figura do “juiz de garantias” afirmando que criação dele é inconstitucional e que vai recorrer ao STF para suspender a aplicação da norma.

Veja mais:

Associação de Magistrados tentará derrubar o “juiz de garantias” no STF

Além disso, a AMB diz que a medida “depende da criação e provimento de mais cargos na magistratura, o que não pode ser feito em exíguos trinta dias, prazo da entrada em vigor da lei”.


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