A equipe de intervenção judicial da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância de Mossoró - Apamim - fechou contrato de arrendamento do Hospital São Luiz para transformá-lo em unidade de campanha contra a covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.
Os interventores, com a coordenação de Larizza Queiroz e assessoria jurídica do escritório de Gustavo Lins, que é especialista na área, atenderam a primeira etapa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado e publicado no Diário Oficial de sábado (18).
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O TAC, que foi proposto pelo Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Estadual, foi assinado pelo Secretário Estadual de Saúde, Cipriano Maia, pela Secretaria Municipal de Saúde de Mossoró, Maria da Saudade Azevedo, os promotores de Justiça e a interventora Larizza Queiroz, da Apamim.
No Tac está previsto:
1 – APAMIM fica responsável por fechar contrato de arrendamento com o Hospital São Luiz por R$ 260 mil/mês (4 meses).
2 - Governo do Estado se compromete em investir mais ou menos 670 mil reais/mês (contrapartida do Estado).
3 –Prefeitura de Mossoró se compromete em investir R$ 594 mil reais/mês (Contrapartida do município).
4 – Fica o município de Mossoró obrigado a agilizar o credenciamento dos 35 leitos de UTI e 65 de UCI junto ao SUS.
5 – Fica o município de Mossoró obrigado a repassar de imediato os recursos enviados pelo SUS pelos serviços prestados no Hospital São Luiz.
6 – Será criado um site para prestação de contas dos recursos
7 – Em tese, o funcionamento do Hospital São Luiz, em situação de campanha com 100 leis (35 UtIs 65 UCIs), vai ser financiado com recursos do SUS, com contrapartida da Prefeitura de Mossoró e do Governo do Estado. Valor estimado no TAC é de R$ 4,14 milhões/mês.
8 – Fica o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho responsáveis pela fiscalização.
7 - No caso de descumprimento do previsto no TAC, por qualquer que seja das partes, a multa acordada é R$ 500 mil.
O contrato de arrendamento foi assinado por Larizza Queiroz, da APAMIM, e Marilac Oliveira, do Hospital São Luiz. O próximo passo dos interventores da APAMIM, atendendo o previsto no TAC, é fazer visita técnica ao Hospital São Luiz, momento que será avaliado a estrutura física, equipamentos existentes e principalmente equipe de profissionais de saúde.
Esta visita está prevista de acontecer na manhã desta sexta-feira, 24. Em seguida, os interventores vão gravar uma declaração a população de Mossoró.