Os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta quarta-feira (18) para apreciação, dentre os projetos em pauta; dois projetos de iniciativa do Governo do Estado.
Trata-se do Projeto de Lei nº 247/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2021 e o PL nº 123/2020 que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para exercício de 2021. Ambos aprovados à unanimidade.
O PL nº 177/2020, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB) que dispõe sobre o recebimento de cartão de crédito e débito pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta também foi aprovado.
“Esse é um projeto que impacta diretamente na vida do cidadão, que até então só conseguia negociar com esses órgãos com pagamentos em espécie”, disse Gustavo Carvalho.
Outro projeto apreciado e aprovado a unanimidade com emendas substitutivas, foi o PL nº 39/2020, de autoria do deputado Hermano Morais (PSB), que institui no Rio Grande do Norte a política de sanitização de ambientes, a fim de evitar transmissões de doenças infectocontagiosas.
De autoria do deputado Coronel Azevedo, o projeto n 126/2019 foi aprovado a unanimidade. Esse projeto concede isenção do pagamento das taxas e custas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH – aos servidores públicos deste Estado, dos quais seja exigida CNH para o exercício das funções.
Também foram apreciados e aprovados a unanimidade os projetos nº 151/2020 e 118/2020 de autoria do deputado Kleber Rodrigues (PL).
O primeiro dispõe sobre a instalação de placas em braille com a relação das linhas de ônibus e seus respectivos roteiros de viagens nos terminais rodoviários do Estado. Já o segundo cria o programa de crédito especial e desburocratizado, de forma urgente, para assentamentos e pequenos agricultores do RN.
Todos os projetos apreciados e aprovados seguem os trâmites legais da Casa Legislativa para em seguida irem a plenário para votação dos deputados. Participaram da reunião, que funcionou de forma híbrida, os parlamentares: Tomba Farias (PSDB), Ubaldo Fernandes (PL), José Dias (PSDB), Getúlio Rêgo (DEM) e Souza (PSB).