A ex-prefeita Cláudia Regina, DEM, e o ex-vice prefeito Wellington Filho, PMDB, continuam inelegíveis em 11 processos em decisões de primeira instância e confirmadas por um colegiado de segunda instância no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Norte, apesar de o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, na manhã desta quinta-feira (29), ter considerado que a perfuração de um poço na comunidade rural de Jucuri, durante a campanha de 2012, em Mossoró, foi uma ação de cunho social e não eleitoreira, como assegurou a decisão de primeira instância em 2012 e confirmada pelo colegiado TRE.
Neste mesmo processo (nº 31460.2012.620.0033), o juiz de primeira instância e o colegiado do TRE também haviam condenado a ex governadora Rosalba Ciarlini, tornando-a inelegível por 8 anos. Neste caso, o TSE hoje decidiu que a ex-governadora deveria ser inocentada. Assim votou os ministros.
O CASO
Durante a campanha eleitoral de 2012, a então governadora Rosalba Ciarlini fez a perfuração de um poço na localidade de Jucuri, zona rural de Mossoró, e foi acusada de beneficiar com essa obra, a candidata à prefeitura e sua aliada política, Cláudia Regina (DEM).
Condenadas nas duas primeiras instâncias jurídicas, ambas perderam o registro político. Decisão essa não compreendida pelo Pleno do TSE, que entendeu a necessidade social da ação governamental e considerou tal ação, uma obra sem viés político.
Com o entendimento do TSE, ambas foram inocentadas desta acusação específica. Existe outras 11 ações que Claudia Regina e Wellington Filho foram condenados por compra de votos e abuso de poder econômico e estas decisões todas foram confirmadas no Tribunal Regional Eleitoral.
Inclusive, em um destes onze processos deveria ter sido julgado hoje (29), porém foi interrompido após o pedido de vista da ministra Luciana Lóssio. Neste processo, ao contrário do primeiro, a ministra Relatora Maria Thereza Rocha de Assis Moura, votou pela aplicação de multa a ex-governadora Rosalba Ciarlini e pela manutenção da cassação dos direitos politicos de Claudia Regina e Wellington Filho.
Este processo (nº 54754.2012.620.0034) trata do uso do avião do Governo do Estado, por dezenas de vezes durante a campanha de 2012, para realizar diversas ações governamentais que teriam beneficiado a campanha de Cláudia Regina e Wellington Filho, em Mossoró.
A relatora desse segundo processo, ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, votou favorável à sentença inicial da juíza Ana Clarisse Arruda, da 34ª Zona Eleitoral, em Mossoró (esta decisão também foi confirmada pelo colegiado do TRE, em Natal), que determinava a cassação da ex-prefeita e o ex vice prefeito de Mossoró e apenas uma multa para Rosalba Ciarlini por ter usado o avião do governo do Estado em benefício da aliada em Mossoró. Este processo será concluído quando a ministro Luciana Lóssio devolver o processo que pediu vistas para votar.
Quanto aos outros 10 processos que também cassaram os direitos politicos da ex-prefeita Cláudia Regina e Wellingon Filho, existe uma expectativa de que entrem em pauta para julgamento dos ministros do TSE já na próxima semana.
Quanto a continuidade do julgamento desse processo interrompido com o pedido de vistas, a previsão é de ser retomado em 15 dias, porque nestes casos, a ministra Luciana Lóssio precisa de tempo para conhecer o conteúdo e assim votar pela cassação, seguindo o voto da relatora, que já conhece o conteúdo, ou votar pela absolvição, contrariando as decisões de primeira instância e segunda instância.
O fato real é que são 12 processos que Cláudia Regina e Wellington Filho foram condenados pelo juiz de primeira instância e tiveram estas sentenças confirmadas por um colegiado de juízes do TRE. Qualquer destes 12 processos se tiver a sentença confirmada no TSE, Claudia Regina e Welligton Filho ficam inelegíveis e terão que arcar com as despezas das eleições suplementareis. Especialistas em direito eleitoral são enfáticos em afirmar que é muito difícil reverter este quadro de condenações em 12 ações seguidas por inúmeros provas e argumentações fortes apontando abuso de poder econônmico e compra de votos nas eleições de 2012, em Mossoró.
Quanto a governador a Rosalba Ciarlini, a opinião dos especialistas é diverge. Alguns defendem que ela deva ficar ilegível por ter usado a máquina do governo do Estado para beneficiar sua aliada e outros defende que não, considerando que ela não era condidata e sim estava apoiando uma aliada. No primeiro processo de dois que foi condenada, Rosalba Cialini conseguiu absolvição. Falta um.