O advogado e professor Rodrigo Forte alerta que a Prefeitura de Mossoró-RN está na iminência de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), ficando, assim, impedido de receber recursos de qualquer natureza do Governo Federal, bem como impedido de contrair empréstimos na Caixa. Nos casos de contratos vigentes, com o do Finisa, será automaticamente suspenso. “É um caos financeiro completo”, assegura.
As explicações do professor aos vereadores, representantes dos servidores públicos e aos secretários municipais, na presença do prefeito Allyson Bezerra, deixou o prefeito Allyson Bezerra profundamente preocupado. É que estão sendo aplicados quase R$ 150 milhões do Finisa (Financiamento à infraestrutura e ao saneamento) e outros R$ 54 milhões estão chegando do Governo Federal para atender em especial a saúde de Mossoró.
Em função de inúmeras mudanças na Legislação Federal, no que se refere a Previdência Social, no período de 2001 a 2015, é que no ano de 2016, o município de Mossoró ficou sem CRP, sendo necessário acionar Justiça, alegando questões jurídicas até então não sanadas (um decreto não pode colocar em xeque a arrecadação dos estados e municípios), e conseguiu uma liminar para continuar recebendo recursos federais.
Entretanto, com a Emenda 103/2019 (mais uma reforma da Previdência), o Governo Federal sanou as questões jurídicas que havia e, após sancionado, restava os governos dos Estados e municípios promover as adequações imediatamente de sua legislação municipal, referente ao regime próprio de previdência. “A Lei Federal enquadra os estados e municípios a seguir os seus parâmetros discutidos e aprovados no Congresso”, explica o professor Rodrigo Forte.
O vereador Genilson Alves, que está presenta desde o início dos debates sobre a questão da Previ Mossoró, disse que a gestão municipal deveria ter promovido a mudança do regime próprio de previdência municipal no mês de julho de 2020, entretanto, segundo ele, a então gestora Rosalba Ciarlini não o fez, pois se tratava de ano eleitora e certamente não queria desgaste político. Ela terminou perdendo a campanha para Allyson Bezerra.
Após perder a campanha, Rosalba Ciarlini saiu do Palácio da Resistência pela porta dos fundos, deixando novo gestor e sua equipe sem uma base para começar a administração municipal. No início de 2022, o prefeito Allyson Bezerra começou a colher os “frutos” de uma batalha por recursos em Brasília. Através do ministro Fábio Faria começou a receber R$ 54 milhões para aplicar em benefício da população de Mossoró, em especial na saúde.
Foi quando ficou sabendo que a decisão judicial, em fase de Liminar, que segurando a CRP a Prefeitura de Mossoró, perdeu o seu principal argumento de sustentação na Justiça com a publicação da Emenda 103/2019, que prevê a adequação imediata da Legislação Municipal, na parte que trata do regime próprio de previdência, a Legislação Federal.
Diante do quadro, o prefeito Allyson Bezerra enviou projeto de lei à Câmara Municipal, em regime de Urgência, pedindo adequação na Legislação Municipal. Ocorre que, os vereadores não aceitaram o regime de urgência, exigindo um debate mais aprofundado sobre o assunto. O principal ponto que mais preocupa os vereadores é o percentual recolhido no contracheque do servidor, que sai de 11% e vai a 14%, destinado a Previ.
Esta decisão levou o Poder Executivo é convocar uma reunião com todos os vereadores no Palácio da Resistência, assim como os representantes dos servidores, presidência da Previ nesta terça-feira, 9. Na ocasião, foi criado uma comissão para discutir o assunto e até o dia 15 votar em primeira sessão e no dia 25 em segunda sessão. “Queremos aprovar tudo até o final do mês, ressalta o vereador Genilson Alves.
O prefeito Allyson Bezerra pediu agilidade e principalmente responsabilidade aos vereadores e representantes dos servidores. Os vereadores e os representantes dos servidores, estão cientes do prejuízo gigantesco que todos os setores do município terão com a queda da Liminar da CRP em Mossoró. Inviabiliza praticamente todos os investimentos que estão em andamento e outros que estão chegando a Mossoró-RN.