O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), emitiu parecer limitando a atuação do Governo do Estado devido ao mesmo estar com gasto de pessoal acima do limite prudencial estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer é da consultoria do tribunal.
"Somente é possível conceder aumento salarial aos profissionais do magistério que ganham abaixo do piso nos 180 dias anteriores às eleições até a posse dos eleitos”, informa o parecer emitido pelo consultor-geral Ronald Morais.
Isto significa que o prazo para esse tipo de medida acaba no início de abril, de acordo com a lei eleitoral — já que não pode ser concedido seis meses antes das eleições, só abrindo a possibilidade de concessão a partir de janeiro de 2023.
Para os servidores que ganham acima do piso, o entendimento da consultoria é que o governo do Estado somente pode conceder recomposição salarial até o limite do índice inflacionário e, nesse caso, pode adotar em qualquer mês do ano eleitoral.
A consulta feita pelo governo do Estado ainda terá o parecer do Ministério Público de Contas, e do conselheiro relator, o presidente do TCE-RN Paulo Roberto, quando finalmente os três pareceres serão levados a julgamento pelo Pleno do Tribunal.
A partir da decisão é que o resultado da consulta terá validade para o governo estadual e todos os 167 municípios do Rio Grande do Norte.
Em Mossoró, os professores recebem R$ 3,900 por 40 horas semanais. Valor está acima do estipulado como piso.