Em sessão plenária nesta quarta-feira (18), o Tribunal de Conta da União aprovou parecer do ministro relator Aroldo Cedraz, recomendando a continuidade da licitação da concessão do Aeroporto Internacional de Natal - Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante.
Após ressaltar a preocupação demonstrada pela governadora Fátima Bezerra com o andamento do processo, destacando sua ida ao TCU para tratar da questão, e também da bancada federal do Rio Grande do Norte, "que trouxeram grandes contribuições para o processo", o ministro relator entendeu que o processo está maduro para a deflagração da licitação, deliberando por comunicar à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) que não há impedimento para a publicação do Edital de licitação.
"Este é o primeiro caso de relicitação que estamos examinando no plenário desta corte de contas ao longo da história", observou o ministro.
Cedraz entendeu necessário que, antes de se iniciar a execução do novo contrato de concessão a ser firmado, sejam enviados os cálculos da indenização dos bens reversíveis não amortizados ao TCU, para avaliação dos números.
"Um grande dia para o Rio Grande do Norte. O aeroporto de São Gonçalo do Amarante não é um equipamento qualquer. Ele é muito importante para o desenvolvimento do turismo e para a economia potiguar. Quero agradecer ao ministro Aroldo Cedraz, relator do processo no TCU, que foi sensível ao apelo que fizemos", comemorou a governadora Fátima Bezerra.
Na próxima semana, a chefe do poder executivo estadual terá agenda em Brasília com o ministro de Portos e Aeroportos, Marcio França, para definir os próximos passos a serem seguidos.
A Procuradoria-Geral do Estado esteve presente no plenário Tribunal de Contas da União acompanhando o julgamento do processo (028.391/2020-9). Segundo o procurador Carlos Frederico Braga Martins, do Núcleo Especial junto aos Tribunais Superiores (NETS), a PGE aguarda a liberação da íntegra do acórdão para orientar juridicamente as próximas ações do Governo do Estado junto aos órgãos competentes do Governo Federal.
O secretário de Estado da Infraestrutura do Rio Grande do Norte, Gustavo Coelho, explicou que a questão da indenização da Inframérica não atrapalha o processo de escolha do novo operador do aeroporto, porque os processos correrão simultaneamente.
"De acordo com o parecer do ministro, apenas a assinatura do contrato está condicionada à indenização, o processo de relicitação, não, pode caminhar normalmente."
Histórico
Em março de 2020, a operadora Inframérica comunicou a devolução da administração do aeroporto. Mesmo alegando prejuízos, a empresa reconhece os esforços do Governo do Estado para o crescimento do fluxo de voos e consequente incremento na atividade turística e econômica.
Com a devolução pela concessionária, o terminal será novamente leiloado à iniciativa privada. Para isso, a União precisa fazer um acerto de contas com a operadora Inframérica. Em junho de 2021, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou as minutas do edital e do contrato de concessão para a relicitação do aeroporto.
Em 17 de janeiro de 2022, o governo federal publicou resolução do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) que define a modalidade e as condições para relicitação. Segundo o documento, o contrato terá validade de 30 anos. A resolução publicada no Diário Oficial da União prevê a relicitação na modalidade de concessão comum, com desestatização para exploração de infraestrutura aeroportuária.
Sempre acompanhando o processo, o Governo do RN vem realizando diversas audiências e reuniões na tentativa de avançar com a relicitação do equipamento. A última aconteceu em dezembro último, quando a governadora Fátima Bezerra se reuniu com o Ministro do TCU, Aroldo Cedraz, para reforçar o pedido de celeridade.