O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, hoje (9), em duas sessões extraordinárias, um veto e três projetos de lei complementar do Poder Executivo. Com isso, as propostas foram encaminhadas para sanção no Palácio da Resistência.
Outros três projetos estavam também na pauta extraordinária desta sexta-feira, dia 9:
1 - O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
2 - O Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil.
3 - A pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município. A OAB discorda de pontos do projeto relativos à carga horária, à remuneração e ao exercício da advocacia.
De acordo com o Presidente da OAB, Hermeson Pinheiro, a instituição recebeu o projeto na quarta-feira (7), não tendo tempo hábil para analisá-lo.
“Numa análise superficial que fizemos, verificamos que alguns artigos vão de encontro à legislação federal, ao estatuto da advocacia. Diante disso, pleiteamos a retirada de pauta do referido projeto, para que a OAB pudesse sentar, analisar cada artigo, ponto por ponto, cada inciso”, disse.
Ainda segundo ele, os vereadores entenderam a reivindicação e acharam por bem retirar o PLC da pauta, garantindo mais tempo para que a OAB faça análise e , posteriormente, as sugestões necessárias.Porém, com relação a estes três projetos, o presidente da Câmara Lawrence Amorim, após um grupo de servidores invadirem o plenário da Casa, decidiu por retirar de pauta.
Na primeira sessão extraordinária, os parlamentares mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima a avenida projetada no bairro Bela Vista. A denominação está mantida. O veto faz apenas adequação jurídica.
Com a presença dos 23 vereadores e vereadoras, o plenário também aprovou, em uma segunda sessão extraordinária, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023, que altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021 (estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró).
Neste caso, entre as medidas aprovadas, está a divisão em duas a Secretaria de Infraestrutura, Meio Ambiente, Urbanismos e Serviços Urbanos. A Infraestrutura continua sob o comando de Rodrigo Lima e a outra sob os cuidados de Miguel Rogério. A criação da nova secretária, tente a facilitar os processos e ampliar os serviços colocados à disposição da população.
Os demais projetos aprovados são o Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023, que dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares (13 a 8 votos), e o Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023, que cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró (unanimidade).
Suspensão
Na primeira sessão extraordinária, após aprovação do veto e durante análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023, quando a matéria se encaminhava para aprovação sem alterações, o plenário foi invadido por servidores públicos da Prefeitura, que já realizavam manifestação nas galerias da Câmara contra a matéria.
O Projeto de Lei Complementar 17/23 trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor. Um ponto também modificado neste projeto, diz respeito a apresentação de atestado médico. Se aprovado, o servidor que apresentar atestado médico, terá que ser submetido a uma junta médica em 3 dias, para confirmar se está doente mesmo ou não.
Neste caso específico, a Gestão Municipal busca inibir apresentação de atestado de saúde falso para não trabalhar. Trata-se de uma questão administrativa.
Com o ato dos servidores no plenário, a sessão precisou ser suspensa para preservação da ordem (com base nos artigos 147 e 148 do Regimento Interno da Câmara - suspensão por grave tumulto).
A sessão permaneceu suspensa e o plenário, ocupado, por mais de uma hora e meia. De forma paralela, vereadores, representantes da Prefeitura e de servidores negociavam, na Sala de Reuniões, a desocupação do espaço e a retomada da sessão.
Retomada
O acordo foi obtido após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 e do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil. Com isso, os manifestantes desocuparam o plenário.
Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.
A OAB discorda de pontos do projeto relativos à carga horária, à remuneração e ao exercício da advocacia.
Na retomada dos trabalhos em plenário, a sessão até então suspensa foi encerrada por motivo de tumulto grave, e iniciada outra sessão extraordinária, que aprovou os projetos de Lei Complementar do Executivo 16/23, 18/23 e 19/23.