Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovaram nesta terça-feira (20) uma matéria, de iniciativa do Governo do Estado, que dispõe sobre a política estadual de resíduos sólidos.
O projeto de lei tem como objetivo estabelecer princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes para gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do Poder público e os instrumentos econômicos aplicáveis para efetivação da Política Estadual de Resíduos Sólidos.
“Compreende-se que se faz necessário a aprovação de uma política que venha viabilizar e estimular a formulação de projetos na área de gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos, de tal modo que essa demanda seja concebida, construída e operada visando a qualidade ambiental e a saúde pública”, argumentou o relator da matéria, deputado Francisco do PT.
OUTROS PROJETOS
Com a relatoria do deputado Adjuto Dias (MDB), foi aprovado à unanimidade o PL, de autoria do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), que estabelece a doação aos alunos da Rede Pública estadual de ensino de smartphones, tablets e notebooks apreendidos pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e pelos órgãos da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social.
De autoria da deputada Eudiane Macedo (PV), foi aprovado à unanimidade o projeto de lei que garante prioridade na tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a vida e outros crimes com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no Rio Grande do Norte. Ainda de autoria de Eudiane Macedo, foi analisada e aprovada à unanimidade a matéria que institui a semana estadual da mãe atípica no Estado.
“Estabelecer uma semana para a maternidade atípica, é dar voz a estas mães, que por vezes infinitas são porta-vozes de seus filhos. É ampliar os espaços de discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para essas mães”, argumentou a autora da matéria, Eudiane Macedo.
Ainda durante a 16ª reunião da CCJ, foi aprovado o projeto de lei, de autoria do deputado Francisco do PT, que institui no calendário oficial de eventos do Estado, o dia Estadual do Choro. “No dia 4 de março é comemorado o aniversário de Ademilde Fonseca, aquela que é considerada a rainha do chorinho por conseguir interpretar com precisão a interpretação de músicas do choro que normalmente eram conhecidas por serem instrumentais. Essa é uma forma de homenagear essa cantora ilustre do nosso Estado, mas também resgatar, fortalecer e mostrar ao público esse ritmo popular através de novos músicos e cantores da própria terra”, disse Francisco.
Também foram aprovados títulos de cidadão Norte-Rio-Grandense, reconhecimento de utilidades públicas e patrimônio cultural e material a entidades do Rio Grande do Norte.
No final da reunião, o presidente da CCJ, Francisco do PT, fez um rápido balanço da produtividade da comissão. “Destacar o importante trabalho desta comissão que já pautou 271 projetos, sendo 198 admitidos, 12 inadmitidos, 5 diligências e vários pedidos de vistas. Agradecer a todos os deputados e membros desta comissão e em especial aos nossos assessores que são extremamente competentes”, agradeceu.