Câmara aprova proposta com mudanças no regime jurídico dos servidores

14 dos 23 vereadores de Mossoró, sob a presidência de Lawrence Amorim, aprovaram dois projetos de lei complementares e um projeto de Lei Ordinário do Poder Exetivo, nesta terça-feira, 20 de junho de 2022.

Ouvindo xingamentos e aplausos, os legisladores promoveram mudanças no Projeto de Lei 29/2008 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró e das Fundações Públicas Municipais.

O Projeto Lei 17 (PL17) ganhou enorme repercussão nas redes sociais em função de uma interpretação errônea do artigo que trata sobre Adicionais por Tempo de Serviço (anuênios), pela vereadora Marleide Cunha, do PT e ligada ao Sindicato dos Servidores.

Marleide Cunha afirmou que o PL 17 iria acabar com os anuênios, quando na verdade não acaba. Com discurso agressivo, a vereadora, que é ligada ao sindicato, chamou os servidores e chegou a decretar indicativo de greve geral.

Sobre os anuênios, o professor/vereador Francisco Carlos escreveu: “Anuênios não serão retirados como foi divulgado inicialmente. Os futuros servidores terão os Planos de Cargos Carreira e Salários (PCCRs) ou, na sua ausência, os anuênios estarão à disposição dos futuros servidores. Para os atuais não há mudança”, explica o professor.

Os vereadores de oposição também lançaram protestos com agressões verbais aos membros do Poder Executivo, taxando-os de ditadores e outros adjetivos, também sobre a questão das licenças para tratamento de saúde de parentes. Antes, o servidor poderia se afastar por 90 dias para acompanhar o parente enfermo e, com a mudança, passou a ser 60 dias. 

Sobre os atestados médicos, neste caso envolve um número enorme de professores da Secretaria Municipal de Educação. Para se ter uma ideia, de 1.200 professores, pelo menos 300 apresentaram atestado médico em maio e 253 em abril. Neste caso, se definiu que será necessário o servidor se apresentar com o atestado numa junta médica, quando este atestado for superior a 3 dias.

“Ficou igual ao governo federal. Nos IFs, por exemplo, já é assim há muito tempo”, complementa o vereador Francisco Carlos, enfatizando que é importante o trabalho da junta médica neste caso para saber o que está fazendo o servidor/professor adoecer, tratar a enfermidade e desenvolver atividades preventivas em benefício do servidor.

Sob protesto de servidores nas galerias do plenário, novamente lotadas, a Câmara aprovou a proposta, com apenas três alterações. A emenda nº 17, de autoria da vereadora Marleide Cunha (PT), que amplia a concessão de horário especial de trabalho para todos os servidores (a) responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Tea).

Outra emenda (nº 32), apresentada pelo vereador Pablo Aires (PSB), iguala o tempo de licença paternidade e maternidade das mães e dos pais biológicos às mães e aos pais adotivos. Neste caso, os vereadores consideraram justo.

E a terceira emenda (nº 33), de iniciativa do vereador Genilson Alves (Pros), garante redução de até 50% da carga horária para mães e pais com filhos com deficiência. “Hoje, o servidor que trabalha 40 horas, terá 50% da carga de trabalho reduzida para cuidar do filho. Quem trabalha 30 horas, vai trabalhar só 15 horas. Quem trabalha 20, vai trabalhar 15 horas”, explica o vereador Genilson Alves em contato com o MH.

Na opinião de Genilson Alves, apesar do tumulto na Câmara e a enorme quantidade de informações falsas circulando nas redes sociais, o Poder Legislativo, atingiu seu objetivo de adequar a legislação Municipal a Legislação Federal, algo que já deveria ter ocorrido.

O líder do Governo na Câmara afirmou que a nova lei “traz elementos suficientes para dá tranquilidade à população, aos servidores e aos futuros servidores. “Juridicamente é importante para o servidor, porque vai ter um laudo técnico emitido por uma junta médica para um futuro benefício ou aposentadoria”, explica o vereador Genilson Alves.

Previne Brasil

 Em seguida, o plenário aprovou, por 14 x 7, o Projeto de Lei Ordinária 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho, no Programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes na Atenção Primária à Saúde.

Essa proposta foi aprovada com uma emenda, do vereador Genilson Alves, que inclui auxiliares de enfermagem na equipe da Estratégia Saúde da Família (eSF) que faz jus ao incentivo; e expressa como beneficiárias da gratificação 23 categorias profissionais componentes da equipe Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde (eMulti), entre elas assistentes sociais.

A emenda do líder do Governo na Câmara também estabelece que o pagamento será mensal, baseado na última avaliação quadrimestral, limitado ao repasse financeiro referente a este fim. Outras emendas à proposta não foram acatadas.

Procuradoria

Em seguida, o plenário aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.

O vereador Genilson Alves também apresentou emenda, aprovada, que contemplou mudanças ao projeto propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio Grande do Norte, Alto Medeiros em acordo com o procurador geral Raul Santos.

“Foi construído um entendimento de que o procurador teria carga horária de 30 horas e poderia trabalhar na iniciativa privada”, explica Genilson Alves. Na sequência, por fim, a Câmara realizou sessão extraordinária, aprovou a redação final dos projetos e os enviou para sanção do Executivo.