A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta quarta-feira (18), em primeiro e em segundo turnos, o projeto do Orçamento da Prefeitura para 2025. Trata-se da futura Lei Orçamentária Anual (LOA), oriunda do Projeto de Lei do Executivo n° 109/2024, o qual a Câmara aprovou hoje.
A proposta estima receitas para a Prefeitura de Mossoró em 2025 na ordem de R$ 1 bilhão, 382 milhões e 977 mil e fixa despesas nos mesmos valores.
Na votação, o plenário aprovou o projeto da LOA 2025, acatando 281 emendas das 334 emendas apresentadas à matéria, mantendo o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC).
Com a votação do projeto em dois turnos, fica pendente apenas a votação da redação final, agendada para sexta-feira (20), às 10h, em sessão extraordinária.
Além da aprovação da LOA, o plenário da Câmara aprovou nove projetos de lei de autoria do Poder Executivo. As matérias legislativas versam sobre educação, vigilância sanitária, tributação e outros temas.
Com a aprovação, o Poder Legislativo devolveu também hoje os projetos à Prefeitura para a sanção – ato que torna lei projeto, após a assinatura do chefe do Poder Executivo e publicação no Diário Oficial.
os projetos aprovados foram:
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 38/2024 – Altera a Lei Complementar nº 70, de 26 de abril de 2012, para Mossoró praticar a hora-relógio, em vez de hora-aula, na atividade de professor. (13 votos a 7)
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 39/2024 – Institui o Código de Vigilância Sanitária do Município de Mossoró. (unanimidade)
Projeto de Lei Complementar nº 40/2024 – Altera o Código de Obras, Posturas e Edificações do Município de Mossoró (a Lei Complementar nº 47/2010) e o Código de Meio Ambiente do Município de Mossoró (Lei Complementar nº 26/2008). (unanimidade)
Projeto de Lei Complementar nº 41/2024 – Altera ao Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar n° 96/2013). (13 favoráveis, 2 contrários e 3 abstenções)
Projeto de Lei Ordinária nº 110/2024 – Dispõe sobre a doação de bens improdutivos e não afetados de propriedade do Município de Mossoró. (unanimidade)
Projeto de Lei Ordinária nº 111/2024 – Institui a Faixa Prefeital como distintivo do cargo de Prefeito do Município de Mossoró. (14 favoráveis, 2 contrários e 2 abstenções)
Projeto de Lei Ordinária nº 112/2024 – Dispõe sobre o componente curricular Educação Física na Rede Municipal de Ensino de Mossoró. (unanimidade)
Projeto de Lei Ordinária nº 113/2024 – Denomina Centro Comercial da área central de Ademar Dantas de Lira. (unanimidade)
Projeto de Lei Ordinária nº 114/2024 – Estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal será de até 5% do somatório da receita da Prefeitura. (13 favoráveis, 3 contrários e 2 abstenções).