Por mais de 34 anos, 1.928 professores da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) brigaram com o Governo Federal na Justiça para receber perdas salarias decorrentes dos Planos Econômicos Bresser e Verão, implantados pelo Governo Federal de 1987 a 1989.
Os professores contrataram dois escritórios para lhes representar perante a Justiça Federal contra a União: Dr. Kátia Nunes (já faleceu) e Munemassa Advogados. Os dois escritórios contaram que não perderam nenhum recurso, por mais de 3 décadas, na Justiça Federal.
O valor devido pelo Governo Federal aos professores se aproxima de meio bilhão. Quinta-feira, 3, da semana passada, a Procuradoria Geral Federal, em Brasília (DF), propôs acordo de R$ 300 milhões para os professores, cerca de 40% a menos do valor inicialmente pleiteado.
Representado pelos escritórios de Kátia Nunes e Munemassa Advogados, o Sindicato dos Professores da UFRN aceitou a proposta e vai comunicar oficialmente aos professores nesta segunda-feira, 7, em Natal. A decisão de aceitar o acordo é dos professores e/ou de seus representantes legais, considerando que mais de 300 já faleceram, entre os quais a advogada Kátia Nunes, símbolo desta luta pelos direitos dos professores subtraídos nos planos econômicos Bresser e Verão.
Quem aceitar, vai receber o valor correspondente e quem não aceitar, segue no processo de execução de sentença, que tramita na Justiça Federal desde 2015.
A assinatura do acordo ocorreu na sede da Procuradoria Geral Federal (PGF), em Brasília/DF, e contou com a presença do presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão, da assessora jurídica da entidade, Andreia Munemassa, e do presidente do PROIFES-Federação e diretor do ADURN-Sindicato, Wellington Duarte.
Para Oswaldo Negrão, essa é uma vitória histórica: “Estivemos sempre empenhados em garantir o direito desse coletivo de professores na ativa durante os planos Bresser e Verão. Infelizmente, dos 1.928 substituídos, cerca de 300 já faleceram, mas o compromisso de fechar esse ciclo também honra a memória deles, cujos herdeiros receberão o montante devido”, afirma o presidente do ADURN-Sindicato.
A assessora jurídica do ADURN-Sindicato também comemorou o desfecho da ação: “é um acordo que nos honra por entregar para os substituídos um valor justo e digno diante da espera que lhes foi imputada e pelo seu caráter democrático. Isso porque permite que os professores que quiserem aderir possam assim fazê-lo, mas também garante a permanência no processo para aqueles que desejarem”.
A “Ação dos Precatórios”
Ajuizado em 1991, o processo trabalhista - que mais tarde ficaria conhecido como “Ação dos Precatórios” - teve expedido, ainda naquela década, o pagamento dos precatórios referente à ação, porém, por uma questão processual foi devolvido à União.
A partir de 2009, o ADURN-Sindicato passou a buscar meios de dar continuidade ao processo e garantir o recebimento dos valores devidos, mas foi somente em 2013 que, a pedido da diretoria da entidade, o processo foi desarquivado pelo escritório Munemassa Advogados e deu-se encaminhamento à rescisória da rescisória.
Em 2015, após o trânsito em julgado da ação, teve início uma nova batalha judicial: o processo de execução. “A vitória do reconhecimento do direito desses professores foi objeto de análise no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 21ª Região por três vezes. Três vezes a Justiça Trabalhista analisou esse processo, que ainda esteve por quatro vezes no TST e, finalmente, chegamos ao último recurso possível: os embargos de declaração no Pleno do TST”, recorda Andreia Munemassa.
“Em todos esses julgamentos, desde quando nós começamos a atuar nesse processo, o meu escritório - o Munemassa Advogados - e o escritório da Dra. Kátia Nunes, nunca tivemos uma derrota. Todas as decisões foram favoráveis à categoria e é por isso que hoje foi possível fazer esse acordo”, reforça Andreia.
Sobre o Acordo
O documento pactuado entre o ADURN-Sindicato e a PGF prevê um deságio de 40% sobre o valor atualizado da ação. Ainda assim, o montante a ser pago em conformidade com o acordo - mais de R$300 milhões - é maior do que o que consta no processo de execução que tramita no Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2015.
Isso só foi possível graças ao índice aplicado nos termos do documento assinado na quinta-feira (03): o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial (IPCA-E). No processo, o índice de correção foi a Taxa Referencial (TR).
Apesar de a ação ser coletiva, cada um dos 1.928 beneficiários poderá escolher pela adesão ao acordo ou não, cuja previsão de pagamento é para 2027. Se optar por seguir com o processo, o beneficiário deverá aguardar o tempo da justiça, já que ainda são previstos incidentes processuais.
Golpes
Dada a expressividade da “Ação dos Precatórios”, sempre que há uma movimentação importante da ação, criminosos tentam aplicar golpes em nome do ADURN-Sindicato ou da assessoria jurídica da entidade, o escritório Munemassa Advogados.
Diante disso, o presidente do ADURN-Sindicato, Oswaldo Negrão alerta aos docentes: “nós não solicitamos nenhum tipo de pagamento antecipado sobre qualquer ação judicial aos nossos sindicalizados”.