O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, emitiu recomendação ao prefeito Francisco José Lima Silveira Júnior para que promova, no prazo de 60 dias, adequações no Portal da Transparência.
De acordo com o MP, as mudanças devem assegurar que no Portal estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos na Lei Complementar nº 131/2009, Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.185/2010 (art. 7º).
O documento ministerial prevê que sejam regularizadas as pendências encontradas referentes a links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos).
Entre outros itens que precisam ser atendidos, estão: incentivar a participação popular na realização de audiências públicas e não exigir identificação do requerente que inviabilize o pedido de acesso à informação.
O MP também pede que sejam atualizadas, quanto às receitas, informações incluindo natureza, lançamento e valor de previsão e valor arrecadado.
Com relação às despesas, as mudanças contemplam disponibilização de dados atualizados relativos à data e valor do empenho, valor da liquidação, favorecido, valor do pagamento, especificação do bem fornecido, preço unitário, quantidade adquirida e preço total.
A Prefeitura de Mossoró, por meio do secretário municipal de Administração e Finanças, informou que as adequações solicitadas pelo MP já estão sendo contempladas no processo de atualização do Portal da Transparência, que está em andamento.
“Muitas mudanças, inclusive, já foram concluídas. As adequações estão em conformidade com a recomendação do Ministério Público”, conclui Marcos Fernandes.