
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) revogou a decisão liminar que havia determinado a reintegração do sargento Pedro Inácio Araújo de Maria aos quadros da Polícia Militar estadual (PM-RN). A medida, publicada na sexta-feira (13) pelo desembargador Claudio Santos, julgou improcedente o mandado de segurança ajuizado pela defesa do militar e determinou que o comando-geral da corporação formalize o desligamento e o retire definitivamente da folha de pagamento.
A revogação ocorreu após a Câmara Criminal do TJ-RN, no julgamento dos recursos da ação penal em 24 de setembro, elevar a pena de Pedro Inácio para 26 anos e três meses de reclusão em regime fechado pelos crimes de homicídio duplamente qualificado e estupro. Na ocasião, o colegiado também impôs a perda do cargo público como efeito da condenação.
O histórico administrativo do caso teve início em julho, quando o governo estadual anulou uma sanção disciplinar anterior —que previa 30 dias de prisão— e determinou a exclusão definitiva do sargento. A defesa recorreu à Justiça e obteve, em agosto, uma liminar que suspendeu o desligamento e restabeleceu os salários do policial sob o argumento de que seria necessário aguardar o esgotamento de todos os recursos criminais.
Ao reexaminar o processo de forma monocrática, o desembargador Claudio Santos apontou que a decisão da Câmara Criminal inviabiliza a permanência do agente na corporação, citando o Tema 1.068 do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza a execução imediata de condenações impostas pelo Tribunal do Júri. "A premissa anteriormente invocada na decisão liminar — consistente na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado material e definitivo da persecução criminal para a consolidação de efeitos funcionais — encontra-se categoricamente superada pelo entendimento vinculante do Tema 1068", destacou o magistrado no despacho.
O relator fundamentou o julgamento individual com base no artigo 415 do Regimento Interno do TJ-RN e no artigo 34 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As normas autorizam o magistrado a decidir diretamente o mérito de mandados de segurança quando o tema já estiver pacificado por precedentes vinculantes dos tribunais superiores, encerrando o direito do sargento à reintegração provisória.
