A redução da maioridade penal voltará à pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal nesta quarta-feira (01). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2012, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.
A proposta foi discutida no último dia 18, quando teve pedido de vista do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), autor de voto em separado contrário à PEC do tucano. A PEC 33/2012 tramita em conjunto com mais três PECs que versam sobre o mesmo tema. O Relator Ricardo Ferraço (PSDO-ES) apresentou um substituto que manteve a aprovação do texto de Aloysio e rejeitou as outras três.
Em seu relatório, Ferraço detalhou os crimes graves envolvendo menores que podem ser alvo de desconsideração da inimputabilidade penal. Além dos crimes hediondos listados na Lei nº 8.072/1990, a redução da maioridade penal seria cabível na prática de homicídio doloso, lesão corporal seguida de morte e reincidência em roubo qualificado.
Ainda segundo o relatório do senador Ferraço, contrariando a proposta inicial do seu correligionário, o relator decidiu excluir desse rol o crime de tráfico de drogas. A desconsideração da inimputabilidade penal de menores de 18 anos e maiores de 16 anos deverá ser encaminhada pelo Ministério Público.
"De fato, é comum que se usem menores de idade como ‘aviãozinhos’ no tráfico de drogas, o que claramente não constitui um delito cuja prática denota crueldade ou torpeza do autor, assim, a desconsideração da inimputabilidade nestas circunstâncias poderia significar um equívoco", justificou Ferraço em seu relatório.
Na reunião do dia 18 de maio, também foi apresentado requerimento pelo senador Telmário Mota (PDT-RR), que reivindicou a promoção de debate sobre o assunto com quase uma dezena de representantes da sociedade. Ferraço e Aloysio discordaram da votação do requerimento de Telmário e da necessidade de nova audiência sobre a redução da maioridade penal.
Apesar de outros senadores terem defendido o debate, Ferraço invocou questões regimentais que acabaram impedindo a votação imediata do requerimento de Telmário. "Abrir um novo prazo [para debate] é procrastinar ainda mais essa questão. O processo já está instruído e o que temos assistido, no Congresso, é a falta de coragem para enfrentar temas polêmicos e sobre os quais não há consenso", avaliou o relator Ferraço.
Com informações da Agência Senado