A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Tribunal Superior Eleitoral, manteve a sentença do juiz José Herval Sampaio Junior, que condena Claudia Regina, Wellington Filho e a ex governadora Rosalba Ciarlini por compra de votos e abuso de poder econômico.
O processo teve origem na campanha de 2012 em Mossoró. A então governadora Rosalba Ciarlini teria determinado a perfuração de poço na localidade Pau Branco para beneficiar a então candidata Claudia Regina e seu vice Wellington Filho a Prefeitura Municipal de Mossoró.
Em primeira instância, o juiz José Herval Sampaio Junior decidiu pela condenação, cassando inclusive os direitos políticos dos 3 por 8 anos. A decisão foi mantida no Tribunal Regional Eleitoral e os condenados recorreram ao TSE, em Brasília/DF.
Nesta segunda-feira, 23, o processo foi sentenciado.
Segue trechos da sentença!
“Da prova colhida em juízo se conclui, ainda, que a Administração Pública Estadual agiu com engodo, dissimulando a execução de promessa feita para angariar votos, em plena efervescência da campanha, em prol de correligionários concorrentes ao pleito, em detrimento de comunidade flagelada pela seca, verificada, ao final, a fraude em razão da não continuidade da obra e entrega efetiva do bem da vida ao assentamento, que, por longas datas, requeria o fornecimento de água potável por parte do Governo Estadual”.
"No caso, não há dúvidas quanto a ter sido o ato, ora examinado, danoso para a normalidade e legitimidade do pleito de 2012 no Município de Mossoró, em face das graves circunstâncias expostas nos autos, sobretudo a torpe exploração do flagelo da seca, mediante a ilusão das vítimas com promessas que não se concretizaram em efetivo benefício para a comunidade carente, tendo apenas contribuído para cabalar votos em favor dos candidatos correligionários da Governadora".
“Quanto às penas impostas, em observância ao disposto no art. 22, inciso XIV, da LC n.º 64/90, aplica-se a inelegibilidade aos demandados Cláudia Regina e Wellington Filho, bem assim à Governadora Rosalba Ciarlini, autora do ato abusivo (mais do que simplesmente contribuir, Rosalba determinou a prática do referido ato, valendo-se de sua condição de Governadora do Estado), para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que ocorreu tal ato, além da cassação do diploma dos dois primeiros recorrentes, Prefeita e Vice-Prefeito de Mossoró, diretamente beneficiados pela interferência do abuso de poder político e econômico”.
Além deste processo, existe ainda outros 12 contra Claudia Regina e Wellington Filho por motivos variados. Destes 12, pelo menos cinco já tiveram as sentenças de primeira instância confirmadas no Tribunal Regional Eleitoral e também no Tribunal Superior Eleitoral.
Na prática, estas decisões tiram a ex governadora do rol de nomes que são apontados como possíveis candidatos a prefeito de Mossoró em 2016. Apesar de ter feito um governo com desaprovação recorde, Rosalba Ciarlini é muito forte em Mossoró.