Está pronto para votação em Plenário, com regime de urgência, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e cria um regime especial de atendimento socioeducativo, a ser aplicado a menores que praticarem crimes hediondos. O projeto será votado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador José Pimentel (PT-CE).
A proposta estende de três para oito anos o período máximo de internação, o que significa que menores infratores podem permanecer sob o regime especial até os 26 anos. Durante esse tempo, fica garantido o acesso a atividades de escolarização e profissionalização. Também é permitido o trabalho externo, mediante autorização judicial.
"Entendo que o agravamento da pena em relação ao estatuto é uma evolução, uma vez que não há indicadores seguros de que a redução da idade penal contribua para a diminuição da violência. Vamos enfrentar esse problema de maneira direta e adequada. Essa é uma decisão complexa, muito cobrada pela sociedade, mas não pode ser tomada de afogadilho. É preciso discutir bastante e levar em consideração as experiências do mundo", disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.
A internação deve ser cumprida em estabelecimento específico para menores infratores ou então em ala especial de presídio comum, porém separada da ala dos demais internos. O texto também modifica a legislação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas para incluir essas instalações, a fim de facilitar a construção de mais centros com capacidade de aplicar a pena socioeducativa.
Outra medida tomada para fortalecer o cumprimento do regime especial é a punição para quem facilitar a fuga de um jovem interno. A pena estipulada para o ato é de um a quatro anos de prisão, que pode subir para dois a seis caso haja uso de violência na fuga.
O projeto também agrava as penas a serem aplicadas sobre quem cometer crimes com a participação de menores de idade ou induzir menores à prática criminal. Essa conduta passa a ser passível de até oito anos de prisão, com sentença dobrada em caso de crime hediondo. Ela também vira agravante no Código Penal.
Reações
O líder do PT, senador Humberto Costa (PE), lembra que a posição do partido é contrária à redução da maioridade penal, mas recomenda cautela até mesmo na análise do projeto de José Serra.
"Essa PEC da Câmara terá o nosso voto contrário. Há uma discussão aqui sobre permitir um tempo mais longo de internação. Vamos ver se essa é uma saída adequada e se vai produzir os resultados esperados de redução de criminalidade".
O líder do PDT, senador Acir Gurgacz (RO), tem opinião mais entusiástica sobre a proposta em estudo no Senado. "Nós entendemos que temos que cuidar do ensino, da educação. Entendemos que [o projeto] possa ser uma alternativa para evitar que a gente coloque as crianças na cadeia, e sim num lugar em que possam receber ensinamentos para que não cometam novamente delitos dessa natureza".
Já o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), líder do Bloco da Oposição, defende a proposta de redução da maioridade penal. Ele diz crer que o maior benefício dessa medida seria evitar o uso de menores pelo crime organizado.
"A criminalidade cresce, e cresce também o percentual de jovens utilizados pelos marginais de alta periculosidade, que se protegem atrás da impunidade deles. Eu imagino que a redução da maioridade penal eliminaria essa estratégia e, por outro lado, desestimularia os menores a praticar crimes, como vem ocorrendo em ritmo ascendente".