O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró, com atuação em matéria de Meio Ambiente, expediu no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (19) uma recomendação para que quatro proprietários de imóveis localizados no bairro Planalto 13 de Maio providenciem a ligação interna de esgoto residencial ao sistema de esgotamento sanitário da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern).
De acordo com relatório da Vigilância Sanitária de Mossoró (Visa), algumas residências da Rua Luiz Lopes de Menezes, além de não estarem utilizando o sistema de esgotamento, estariam descartando efluentes em via pública.
O MPRN destaca na recomendação que o descarte de efluentes domésticos para a via pública ou para galerias de água da chuva (pluviais) gera risco ambiental e de saúde pública. Tal prática configura ilícito vedado por uma Lei Municipal. Ao mesmo tempo, uma Lei Federal descreve a prática de ligação de esgoto às galerias pluviais como poluição ambiental, podendo aquele que a estiver praticando ser responsabilizado por crime cuja pena consiste em reclusão, de um a quatro anos, além de multa.
A recomendação foi direcionada aos proprietários descritos no relatório da VISA, e eles têm 30 dias para providenciar a ligação interna de esgoto residencial ao sistema da Caern. Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o Ministério Público adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido com a expedição da recomendação.