O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte denunciou a ex-secretária de Educação de Parnamirim, Delmira Dalva da Silva Ferreira, por uso irregular de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no ano de 2007.
De acordo com o MPF, na gestão do então prefeito, Agnelo Alves (já falecido), foram repassados R$ 21.914.897,35 do Fundeb para o município de Parnamirim.
Desses, segundo o MPF, pelo menos R$13,1 milhões deveriam ter sido destinados ao pagamento dos docentes da educação básica.
No entanto, uma perícia contábil requisitada pelo MPF constatou que o município não aplicou todo esse valor, desrespeitando a legislação.
O Ministério Público alega que, de acordo com a Lei 11.494/07, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados no pagamento da remuneração dos professores, porém ela destinou somente 38,6% da quantia para essa finalidade.
Delmira Dalva foi denunciada por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/67, que trata em seu inciso 3º, parágrafo 1º, da aplicação indevida de verbas públicas.
Com informações do Portal do MPF-RN