O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Mossoró, entrou com uma ação civil pública a fim de obrigar a prefeita da cidade a nomear para os cargos de procurador do município profissionais, majoritariamente, aprovados em concurso público.
Desde o ano de 2010, a Procuradoria do Município conta com oito procuradores comissionados e apenas três efetivos, configurando uma inversão jurídica do que deve ser. Segundo o promotor de Justiça Fábio de Weimar Thé, “é imperativa a observância da regra do concurso público, principalmente diante das reiteradas livres nomeações a cargos de natureza efetiva”. A ação do MPRN destaca que é imprescindível que o Ente conte com um quadro permanente de procuradores que correspondam às suas necessidades também permanentes e não às temporárias (conveniência dos gestores).
No entendimento do promotor de Justiça, a Procuradoria é do Município, não do gestor, conforme preconiza o princípio da Impessoalidade da Administração Pública. Dentre as funções da Procuradoria, destaca-se a de controle da legalidade dos atos administrativos municipais, que pode, muitas vezes, ir contra a conveniência dos gestores, razão pela qual os procuradores devem ser efetivos e não livremente escolhidos.
Conforme pontua a ação do MPRN, o fortalecimento da Procuradoria do Município melhora o sistema de controle de gestão do erário, proporcionando assessoramentos independentes, seguros e capazes de resguardar o patrimônio público.
Veja o que diz a Prefeitura de Mossoró a respeito do assunto
A Prefeitura de Mossoró informa que tem ciência da necessidade da contratação de procuradores efetivos para compor o quadro funcional da Procuradoria Geral do Município. No entanto, é preciso esclarecer que não há decisão judicial determinando a realização de concurso público imediato. O último processo, realizado em 2010, não conseguiu preencher as vagas ofertadas e não há mais condição jurídica de convocação, pois o concurso está vencido.
O Município explica que vem em tratativas com o Ministério Público para firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visa contratar servidores efetivos para o cargo de procurador, assim que a Prefeitura sair do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Executivo Municipal ressalta que pretende realizar o processo, a partir da adequação à realidade econômico-financeira das contas municipais.