25 AGO 2019 | ATUALIZADO 17:47
ESTADO

Acordo entre o MPRN e a Seap irá garantir a alimentação de agentes penitenciários

O acordo firmado foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado. Através dele a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária se compromete a manter o fornecimento de alimentação aos agentes e demais trabalhadores do sistema penitenciário do estado, até a realização da licitação para a contratação de empresa responsável por esse serviço.
COM INFORMAÇÕES DO MPRN
16/07/2019 17:46
Atualizado
16/07/2019 17:52
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Acordo vai garantir a alimentação de agentes penitenciários do RN
O Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.
FOTO: REPRODUÇÃO

Nesta terça-feira (16) o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para garantir a manutenção do fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários do estado.

O TAC foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE). No termo a Seap se compromete a tomar as providências necessárias continuar o fornecimento de forma emergencial. A alimentação também verá ser aos demais profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais.

O estado deverá agora realizar um procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação no sistema prisional.

O Termo de Ajustamento terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata da realização de procedimento licitatório.

Pelo documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se compromete a não questionar a legalidade da utilização de recursos consignados ao sistema prisional para a cobertura de despesas com a alimentação dos agentes penitenciários.

O Termo de Ajustamento de Conduta firmado é um título executivo extrajudicial. Por ele, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.


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