Nesta terça-feira (16) o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (Seap) firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta, para garantir a manutenção do fornecimento de alimentação aos agentes penitenciários do estado.
O TAC foi publicado na edição desta terça-feira (16) do Diário Oficial do Estado (DOE). No termo a Seap se compromete a tomar as providências necessárias continuar o fornecimento de forma emergencial. A alimentação também verá ser aos demais profissionais que atuam nos estabelecimentos prisionais.
O estado deverá agora realizar um procedimento licitatório para a contratação de empresa especializada no fornecimento de alimentação no sistema prisional.
O Termo de Ajustamento terá validade até que seja finalizado o processo administrativo que trata da realização de procedimento licitatório.
Pelo documento, a 70ª Promotoria de Justiça de Natal se compromete a não questionar a legalidade da utilização de recursos consignados ao sistema prisional para a cobertura de despesas com a alimentação dos agentes penitenciários.
O Termo de Ajustamento de Conduta firmado é um título executivo extrajudicial. Por ele, o Estado do Rio Grande do Norte fica sujeito ao pagamento de multa, a ser fixada em juízo, em caso de não cumprimento da obrigação que assumiu.