O Presidente Jair Bolsonaro recuou sobre a decisão de solicitar o retorno de 819 servidores do Poder Executivo Federal que estavam atuando na Defensoria Pública da União (DPU).
A decisão tomada nesta quinta-feira (18) quando o presidente assinou uma medida provisória, fazendo com que o órgão descartasse o fechamento de 43 unidades no país, entre elas, a de Mossoró.
De acordo com o órgão, a única unidade do interior potiguar corria o risco de fechamento, caso os servidores requisitados, que são responsáveis por 75% da força de trabalho administrativa da unidade, tivessem que voltar aos órgãos de origem a partir de 27 de julho.
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A possibilidade de devolução compulsória decorria da Lei 13.328/2016, que estabeleceu prazo máximo de três anos de tempo de requisição de servidores da administração pública federal direta pela DPU.
"Com a MP assinada hoje, a administração do órgão pode agora concentrar esforços junto ao Congresso Nacional para solução definitiva em relação ao quadro de pessoal por meio do Projeto de Lei 7.922/2014 ou substitutivo que crie a carreira administrativa própria da Defensoria Pública da União", informou a DPU.