11 NOV 2019 | ATUALIZADO 18:49
CONCURSOS

Câmara de São José do Mipibu deve exonerar comissionados e realizar concurso

A determinação foi feita pelo TCE/RN. O certamente deve ser realizado em um prazo de 180 dias e os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de servidores efetivos devem ser exonerados.
30/07/2019 16:30
Atualizado
31/07/2019 08:11
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Imagem 1 -  Câmara de São José do Mipibu deve exonerar comissionados e realizar concurso. A determinação foi feita pelo TCE/RN. O certamente deve ser realizado em um prazo de 180 dias e os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de servidores efetivos devem ser exonerados.
Câmara de São José do Mipibu deve exonerar comissionados e realizar concurso. A determinação foi feita pelo TCE/RN. O certamente deve ser realizado em um prazo de 180 dias e os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de servidores efetivos devem ser exonerados.
FOTO: REPRODUÇÃO/GOOGLE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) determinou que a Câmara de Vereadores de São José do Mipibu realize, num prazo de 180 dias, concurso público e exonere os ocupantes de cargos comissionados que excedam a quantidade de servidores efetivos.

A medida tem como objetivo o redimensionamento do quantitativo de servidores da Câmara de Vereadores.

Uma auditoria realizada pela Diretoria de Despesa de Pessoal do TCE identificou que, em janeiro deste ano, a Câmara Municipal tinha cerca de 95% do seu pessoal relativo a cargos em comissão. Eram 51 cargos comissionados, dois cedidos e apenas um servidor efetivo.

A decisão da Primeira Câmara ratifica decisão monocrática anterior do relator do processo, conselheiro Carlos Thompson Fernandes.

Segundo os termos do voto, o chefe do Poder Legislativo de São José do Mipibu deve, ao fim dos 180 dias, comprovar no processo o cumprimento das medidas num prazo de 5 dias, sob pena de multa pessoal e diária de R$ 1 mil.

De acordo com os termos do voto, “a regra para provimento de cargos públicos deve ser a aprovação do seu ocupante em concurso público, conforme consagra o art. 37, II, da Constituição Federal, sendo excepcional a criação e o provimento de cargos em comissão, o que, à evidência, não é observado no âmbito do Poder Legislativo de São José de Mipibu/RN”.


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