A comissão especial responsável pela análise da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12) tem reunião marcada nesta quinta-feira (24). Na pauta, discussão e votação do parecer do relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG).
O relatório permite o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da Advocacia Geral da União (AGU), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças que ele fez no texto foi a retirada dos taxistas da lista.
Atualmente pelo estatuto, para adquirir registro e porte, o candidato a ter uma arma precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teórica e prática seguidas de outro teste. O texto, de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), também prevê a retirada do porte de pessoas flagradas dirigindo sob efeito de álcool ou outras drogas.
O local do encontro, às 10 horas, ainda não foi definido.