O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski disse que o programa Audiência de Custódia, criado por ele no Concelho Nacional de Justiça, além de garantir direitos ao cidadão representa uma forte economia aos cofres públicos, algo torno de R$ 14 milhões.
"É preciso enfrentar a cultura do encareceramento", diz o ministro Ricardo Lewandowski, acrescentando que "Audiência de Custória tem a vantagem de oferecer maiores garantias ao preso e combater a chaga da tortura"
Em fez as contas em seu discurso durante o lançamento do Programa no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte no final da manhã desta sexta-feira, 9. Segundo o presidente do STF, cada preso custa atualmente aos cofres públicos algo em torno de R$ 3 mil reais/mês.
Ricardo Lewandowski acrescentou que nas comarcas que instituiu o Programa Audiência de Custódia em fevereiro/2015 já deixou de prender, respeitando os direitos previstos em Lei, 8 mil pessoas e que ao ser implantado em todo território, a meta é 120 mil pessoas/mes.
E não prendendo 120 mil pessoas/mês que não mereciam serem presas, diante do que é previsto na Legislação Brasileira, Ricardo Lewandowski destacou que a economia anual será de R$ 4,3 bilhões, recursos que podem ser investidos em saúde, educação e segurança.
O ministro vai além com as contas. Destaca que ao deixar de prender 120 mil presos que tem o direito de ficar em liberdade, o Governo Federal não vai precisar construir 240 presídios. Se cada presídio custa em média R$ 40 milhões, a economia sobe para R$ 14 bilhões/ano.
Elogios e palavras de apoio ao Programa Audiência de Custódia
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, desembargador Claudio Santos, disse que no RN existe 65 Comarcas e que somente em 35 tem juiz titular. Citou este detalhe como dificuldade para o Programa Audiência de Custódia, entretanto, destacou que não faltará esforços por parte do corpo judiciário do RN para que o programa funcione.
Na esfera da Justiça Federal, o juiz federal Marcos Bruno disse que desde julho já existe um movimento em todo o Rio Grande do Norte para que o programa Audiência de Custódia seja a implantado, considerando a grande importância social e inclusive econômica.
A presidenta do Conselho Penitenciário Cibele Benevides Guedes da Fonseca destacou que a situação carcerária do Rio Grande do Norte é desumana, caótica e insuportável, carecendo com o máximo de urgência de investimentos e medidas para que seja mais humano.
Cibele Benevides destaca que o Estado prende mais autores de pequenos delitos e menos ou quase nada de prisão de autores de delitos de grande prejuízo a sociedade, como a corrupção. Mostra-se preocupada com baixos índices de prisões de autores de homicídio. Gosta da proposta e se mostra empenha em contribuir com a implantação do projeto no RN.
Primeira Audiência de Custódia solta cidadão de 36 anos preso armado
Após implantar oficial da Audiência de Custódia no Rio Grande do Norte, o ministro Ricardo Lewandowski acompanhou pessoalmente a primeira audiência, onde o réu preso em flagrante armado, após ameaçar a mulher, foi solto pelo juiz Kennedi Braga com parecer positivo do Ministério Público Estadual
Um homem de 36 anos, preso na última quarta-feira (7) sob a acusação de porte ilegal de arma de fogo, foi liberado pelo juiz Kennedi Braga durante a realização da primeira Audiência de Custódia no Rio Grande do Norte, ocorrida no Pleno do Tribunal de Justiça, na manhã desta sexta-feira (9). O acusado deverá cumprir medidas cautelares.
A audiência inaugural aconteceu logo após a assinatura do termo de adesão do TJRN ao projeto Audiência de Custódia, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em cerimônia com a presença do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, que também assistiu à audiência. O RN é o 26º estado brasileiro a aderir ao projeto.
Pelo projeto “Audiência de Custódia”, toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz no prazo de 24 horas, para que este faça uma análise inicial sobre a legalidade do procedimento e a necessidade ou não de sua permanência na prisão.
O caso
O flagranteado foi preso por porte ilegal de armas, após uma discussão com a mulher, quando foi conduzido pela Polícia Militar para a Delegacia. Como ela não quis representá-lo, o acusado foi enquadrado por outro crime: porte ilegal de armas. Apresentado ao juiz Kennedi Braga, que presidiu a audiência, afirmou que é motorista e que estudou até o ensino fundamental.
Como o acusado atende aos requisitos para que sua liberação seja decretada, ou seja, é réu primário, nunca tendo sido preso antes, nem responde a qualquer ação penal, o Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares. A defesa se associou ao pedido do Órgão Ministerial.
O juiz Kennedi Braga decidiu pela liberdade provisória, impondo ao acusado o cumprimento de duas obrigações: caso ele seja intimado, notificado ou citado para comparecer em juízo ou responder a alguma tese, deve responder prontamente, como perícia ou exame, por exemplo, ou para algum ato processual. A segunda obrigação é de que o acusado deve comunicar ao juízo, caso precise mudar de endereço, para que possa ser localizado. O preso também concordou com as medidas cautelares aplicadas contra si.
Agora, o processo prosseguirá em seu trâmite normal no Fórum da Zona Norte de Natal, quando, ao final, o juiz decidirá se absolve ou condena o acusado.
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