A deputada Isolda Dantas (PT) apresentou no dia 17 deste mês o projeto de lei que dispõe garantias de segurança para as empresas que intermediam o serviço de entrega para os entregadores e entregadoras de aplicativos no Estado.
O projeto surgiu após a morte do motoboy Rudson Lemos da Silva, atropelado no dia 29 de maio enquanto trabalhava, em Mossoró.
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A proposta obriga as empresas a implementarem medidas para garantir segurança mínima aos entregadores prestadores de serviço, envolvidos diretamente nas operações de entrega em domicílios.
Entre as medidas, estão a disponibilização de materiais necessários (incluindo de redução para o risco de contágio de doenças) e o não bloqueio ou desativação do cadastro do entregador sem que tenha apresentado previamente o motivo do ato e oportunizado a ampla defesa e contraditório ao entregador.
O projeto foi entregue às mãos de Galdino Neto, liderança dos motoboys de Mossoró. "Nos solidarizamos à dor da família e amigos mas também à insegurança constante a qual os entregadores sofrem todos os dias sem nenhuma garantia trabalhista e, na maioria das vezes, com pouco retorno financeiro", disse a deputada Isolda Dantas.
O não cumprimento da lei poderá acarretar advertência, multas e cassação da licença para funcionamento e a fiscalização será de responsabilidade dos órgãos de defesa do consumidor e do Ministério Público.