O Governo do RN se reuniu na manhã desta terça-feira (8) com o desembargador Dilermando Mota e o procurador-Geral adjunto, Glaucio Pinto Garcia, representando o Ministério Público do RN, para que a negociação com os trabalhadores e trabalhadoras da Polícia Civil seja feita à mesa do Judiciário por se tratar de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
A reunião ocorreu de forma híbrida, a pedido da Procuradoria Geral do Estado, e através da qual o Governo manteve o entendimento que as categorias não devem sofrer qualquer perda em seus rendimentos.
Na manhã desta terça-feira (08), Policiais Civis realizaram mas um protesto em Natal, eles caminharam até o prédio da governadoria e cobraram uma audiência com a governadora Fátima Bezerra.
O procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho, faz um apelo ao desembargador para que a Justiça seja solidária e, dessa forma, não ocorra perda financeira para agentes, escrivães e delegados de polícia. Essa é mais uma frente de diálogo aberta pelo Governo do Estado em busca de uma solução dentro da legalidade.
Luiz Marinho ressalta que qualquer proposta, seja apresentada pelo Estado, ou pelas categorias, precisa da anuência do Ministério Público do RN, autor da ação que pede a suspensão do pagamento do adicional por tempo de serviço (ADTS).
“Por isso, apelo para aprazar uma audiência de conciliação, pois não dá para fazer isso sem o Ministério Público. O MP-RN poderá questionar o acordo em outra ação, assim como ocorreu em outras oportunidades”, enfatizou o procurador-Geral Estado, ao falar por videoconferência com o desembargador e representantes de entidades de classe.
O desembargador, no entanto, não acatou pedido feito pela PGE para agendamento de uma audiência no Judiciário. Dessa forma, o Governo do Estado abrirá uma nova tentativa de entendimento às 15h desta terça-feira, dessa vez através de reunião com o Ministério Público do RN, autor da ação.
Representaram o Governo na manhã de hoje, além do procurador-Geral, o controlador-Geral do Estado, Pedro Lopes, Luciana Daltro, assessora especial de Governo, José Duarte Santana, procurador-adjunto da PGE, Ana Cláudia Saraiva, delegada-Geral de Polícia Civil e o secretário de Comunicação Daniel Cabral. Os representantes das três categorias, assim como o desembargador e o procurador-Geral adjunto, participam de forma remota por videoconferência.
A Delegacia Geral da Polícia Civil disse que o registro de boletins de ocorrência só pode ser feito, por enquanto, pela internet, através da Delegacia Virtual. O serviço está disponível desde o final de 2020.
Para acessar a Delegacia Virtual e fazer o registro de um Boletim de Ocorrência pela internet, o usuário pode acessar o sistema pela aba no site da polícia civil. Após selecionar o estado, o usuário é direcionado para uma área onde recebe orientações e posteriormente escolhe o tipo de registro que deseja fazer. Para prosseguir, é necessário ter ou fazer o cadastro para autenticação no site do governo federal.