O Governo do Estado e lideranças das entidades que representam as categorias da Polícia Civil do Rio Grande do Norte se reuniram no final da tarde desta terça-feira (08) para tratar do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), objeto de questionamento do Ministério Público (MPRN), através de Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Na ação, o MPRN alega, em síntese, que o Estado pagou - e ainda está pagando de forma indevida - o benefício. Argumenta que o recebimento do adicional é incompatível com a forma de pagamento de subsídio, o que afronta a Constituição do Estado.
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“A reunião foi positiva, dentro do espírito da governadora de exaurir o diálogo. Foi o que fizemos hoje com os representantes das categorias, explicando a eles nossa posição, deixando claro que não haverá perdas salariais. Eles nos ouviram e ouvimos deles suas ansiedades. Mostramos que tudo o que o governo da professora Fátima Bezerra pactuou, foi cumprido e renovamos o compromisso de que não haverá perdas salariais”, informou o vice-governador Antenor Roberto, que conduziu a reunião juntamente com o procurador geral Luiz Antônio Marinho; o controlador Pedro Lopes; a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva, e o delegado-geral adjunto Ben-Hur Medeiros.
Antenor considerou positiva a audiência conduzida pelo desembargador Dilermando Mota, pela manhã, e uma reunião com o MP à tarde, sobre o assunto.
"São dois fatos novos. O ambiente de que haveria perdas salariais mudou com os acontecimentos desta terça-feira, quando o autor da ação deixou claro que a intenção não é retirar direitos, mas resolver a questão legal e o desembargador sinalizou que a ação está madura para julgamento."
O vice-governador fez um apelo aos representantes das categorias para que a greve fosse encerrada: "se o governo está do mesmo lado de vocês, se defendemos que a lei não é inconstitucional, se não estamos em dívida com vocês, se há o compromisso da governadora de que não haverá perdas salariais, qual o motivo da greve?", indagou Antenor. “Não há hoje ameaça de redução dos vencimentos dos policiais civis, logo, não há razão para a greve”, reforçou.
Antenor explicou aos participantes da reunião por que o governo não envia um projeto à Assembleia Legislativa instituindo a nova política de remuneração da Polícia Civil: “a decisão judicial será a matriz que dará segurança jurídica. Ao julgar o processo, nós vamos ter os balizamentos pelos quais o Estado vai impulsionar, no futuro, a norma legislativa. Imagina se o governo manda, agora, um projeto de lei tratando do sistema de subsídio e o desembargador decide diferente, pela constitucionalidade da atual lei?”
AVANÇOS
O governo da professora Fátima Bezerra sancionou em setembro de 2021 a Lei Complementar 670/2020, que reestruturou as carreiras da Polícia Civil do RN.
Com isso foram promovidos 149 servidores da Polícia Civil, entre eles: 116 agentes, 13 escrivães e 20 delegados de polícia. Desde 2019, início da gestão da governadora Fátima Bezerra foram efetivadas 688 promoções na Polícia Civil.
De acordo com a Lei que reestrutura a carreira da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, o delegado de Polícia em início de carreira passa a ganhar R$ 16.670,59.
Os agentes e escrivães da Polícia Civil vão ganhar R$ 4.731,91 no início de carreira, classe substituto e quando chegarem à classe especial, o vencimento será de R$ 10.468,63, a valores de hoje.
Além da reestruturação de carreiras, o governo vem adotando outras medidas para melhorar o trabalho da polícia civil no combate à criminalidade, como a realização de concurso público, a criação do Núcleo de Investigação Policial de Mortes de Agentes de Segurança pública (Nimas), a inauguração da Delegacia Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e a abertura de novas delegacias de proteção à mulher que chegarão a todas as regiões do estado.
INOVAÇÕES
Implantação do Serviço de Atendimento à Mulher 24h
A partir de março de 2019, o serviço passou funcionar no prédio onde está instalada a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Zona Norte (DEAM/ZN), localizada na Avenida João Medeiros Filho, no bairro Potengi, em Natal. O atendimento passou a ser 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, abrangendo as demandas de violência doméstica e crimes sexuais em Natal e Grande Natal.
Criação do Núcleo Policial de Enfrentamento ao Crime de Feminicídio, na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP);
Criação do Núcleo de Investigação Policial de Mortes de Agentes de Segurança Pública (NIMAS), na Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP);
Criação da Força-Tarefa de Homicídios em Ceará-Mirim:
- Redução de 15% no número de homicídios, após instalação da unidade, em 2019, quando foram registrados 44 homicídios no município, tendo o índice reduzido para 37, em 2020;
Criação da Força-Tarefa de Homicídios em Parnamirim:
- Redução de 40% no número de homicídios, após a instalação da unidade, em 2020. No primeiro quadrimestre de 2020, foram registradas 25 ocorrências, enquanto que, no mesmo período deste ano, foram 15 ocorrências. Foi transformada na Delegacia de Homicídios de Parnamirim;
Criação da Força-Tarefa de Homicídios em São Gonçalo do Amarante:
- Redução de 36,67%, no número de homicídios, após a instalação da unidade, em 2020. No primeiro quadrimestre de 2020, foram registradas 30 ocorrências; no mesmo período deste ano, foram 19 ocorrências. Foi transformada na Delegacia de Homicídios de SGA;
Criação da Delegacia Virtual da Mulher:
- A Delegacia Virtual da Mulher, que foi implantada em junho de 2020, permite o registro de crimes e contravenções penais praticadas contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, além de crimes sexuais. Em relação à lesão corporal e estupro, a vítima é orientada a, após o registro, procurar a delegacia para receber uma guia para realização de exame pericial no Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP). Quanto à Medida Protetiva de Urgência (MPU), ela só poderá ser solicitada presencialmente, na delegacia.
Ampliação da Delegacia Virtual
- A Delegacia Virtual entrou em funcionamento no dia 21 de dezembro de 2020 e está à disposição da população 24 horas. A ferramenta possibilita a comunicação de 19 tipos de ocorrências, entre elas furtos, extravios e crimes de menor potencial, como ameaça, calúnia, injúria, difamação e estelionato.
Criação do Departamento de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD) e do Departamento de Inteligência Policial (DIP)
- Lei Complementar nº 661, de 19 de dezembro de 2019 – alterou a Lei Complementar Estadual nº 270/2004, para criar os dois departamentos na estrutura organizacional da Polícia Civil;
Decreto nº 30.348, de 30 de dezembro de 2020 - dispõe sobre o Departamento de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (DECCOR-LD), da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (PCRN), e dá outras providências.
Fortalecimento do Laboratório de Lavagem de Dinheiro
- O Laboratório de Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil (LAB-LD/PC/RN) instituído pela Portaria SNJ nº 242 de 29 de setembro de 2014, a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (REDE-LAB) é o conjunto de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro instalados no Brasil. Sua principal característica é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para a análise de dados financeiros, e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.
O Rio Grande do Norte, por meio do LAB-LD/PC/RN, está entre os três estados da federação que conseguiram recursos federais, a partir da apresentação de projeto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
Transferência da Central de Comutação Digital (Guardião) da estrutura da Secretaria da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED) para a Polícia Civil;
Consolidação por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constante nos autos do Inquérito Civil n.º 117.2020.000595 e da Portaria Nº 011/2020-GDGA/PCRN, de 04 de novembro de 2020.
MELHORIAS ESTRUTURAIS
Construção do auditório e estande de tiro da PCRN;
Prédio da DECCOR LD e DIP;
Reforma da 4ª Delegacia de Polícia Civil (4º DP), localizado no bairro de Mãe Luiza;
Novo prédio da 11ª Delegacia de Polícia Civil (11º DP), no bairro Planalto;
Reforma do prédio da 13º Delegacia de Polícia Civil (13º DP), no bairro Pajuçara;
Instalação da 15ª Delegacia de Polícia Civil (15º DP), no Ponta Negra Center, no bairro Ponta Negra;
Instalação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Zona Sul (DEAM/ZS) e da Delegacia Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente (DCA) no prédio do SINE, em Candelária;
Reforma da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), conferindo acessibilidade ao prédio;
Novo prédio da Delegacia Municipal de São Gonçalo do Amarante;
Instalação da Delegacia Municipal de Caraúbas na Central do Cidadão da cidade;
VALORIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Concurso Público para os cargos de agente, escrivão e de delegado;
Mais de 270 promoções concedidas em 2019/2020;
Decreto de desafetação do imóvel onde se encontra a sede da Polícia Civil;
Manual de Identidade Visual;
Decreto de temporalidade;
A regulamentação específica da matéria em relação aos documentos produzidos pela Polícia Civil possibilitará melhor gestão deles e eliminação dos que não precisam estar na unidade; classifica os documentos históricos e prevê destinação de cada material.
Regulamentação da Comunicação Social – Portaria Normativa nº 005/2019-GDG/PCRN e publicação do Manual de Comunicação da PCRN, para atender à necessidade de definir procedimentos internos e externos de comunicação da Polícia Civil.