A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, aprovou, por unanimidade, entre as matérias discutidas em reunião na manhã desta terça-feira (1), o Projeto de Resolução 2/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, que dispõe sobre o Código de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo os procedimentos disciplinares do Parlamento Estadual.
“Tenho a honra de submeter à deliberação o projeto de resolução, tendo como escopo regulamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa, o Código de Ética e Decoro Parlamentar, em atendimento ao disposto no art. 54 do seu Regimento Interno. A ideia buscada nesta Resolução é descortinar regras e procedimentos a serem seguidos nos feitos relacionados à ética e ao decoro parlamentar. Percebe-se, então, que é chegada a hora do Poder Legislativo Estadual regulamentar na sua órbita os procedimentos para aplicabilidade na norma primária, no afã de dar continuidade ao processo de transparência outrora implantado nesta Casa”, foi a justificativa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), no encaminhamento da propositura que foi relatada na reunião pelo deputado George Soares (PV).
A regulamentação aprovada na Comissão, elenca, ainda que de forma não exaustiva, nortes que deverão ser seguidos, contendo as diretrizes necessárias para uma justa proposição, além de atender os interesses do Poder Legislativo Estadual e da população potiguar, ao trazer diretrizes que norteiam o procedimento disciplinar no âmbito da Casa.
Das matérias da pauta, outras oito foram aprovadas pelos deputados da Comissão, duas retiradas da pauta e três baixadas em diligência para a anexação de documentos. Participaram da reunião presidida pelo deputado George Soares, os deputados Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PSDB), Jacó Jácome (PSD), subtenente Eliabe (SDD) e Galeno Torquato (PSDB).