A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou nesta quarta-feira (26) a votação do projeto de lei (PL) 3283/2021, de iniciativa do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), que altera as penas e tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados e também milícias, após pedido de vista pelos senadores Eduardo Braga (MDB-AM), Humberto Costa (PT-PE) e Omar Aziz (PSD-AM).
O projeto ainda não tem data prevista para a votação. Styvenson destacou que não vai desistir de adequar a realidade e as necessidades brasileiras para proteger a população. “Este é um projeto bom para o Brasil, e péssimo para os criminosos”, conclui o senador.
O senador Styvenson, em entrevista ao MH, havia dito que este projeto foi apresentado porque já se esperava este tipo de comportamento, claramente para causar terror na sociedade, por organizações criminosas, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Norte no início deste ano, causando enormes prejuízos estruturais, a saúde a educação, a economia...
Na legislação atual anti terror, só pode ser enquadrado como terrorista, o criminoso que praticar o ator de terror motivado por questões religiosas, de xenofobia e discriminação ou preconceito de raça. Não havendo a mudança, os presos que foram processados no Rio Grande do Norte por terrorismo, vão ser punidos, se muito for, com 8 anos de prisão.
Com a mudança proposta na legislação pelo senador Styvenson Valentin, a punição para quem praticar ato de terrorismo a serviço de organização criminosa e milícia, poderão pegar até 30 anos de prisão. No mínimo, 12 anos. Na opinião do Senador, este seria uma punição capaz que inibir a prática de terrorismo na sociedade em todo o Brasil.